H\u00e1 d\u00favidas quanto \u00e0 assertiva supra?<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 raro que os advogados tenham problemas quanto ao recebimento dos seus honor\u00e1rios. O tomador dos servi\u00e7os n\u00e3o se apercebe que, assim como ele, o advogado tamb\u00e9m tem dependentes, necessidades alimentares e cuidados com a sa\u00fade, custos com a manuten\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio, deslocamentos etc.<\/p>\n
Em grande parte dos casos, ap\u00f3s resolvido o problema que levou o cliente a procurar o advogado, ele descuida do cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es advindas do contrato, levando o caus\u00eddico a se ver obrigado na ajuizar a\u00e7\u00e3o para o justo recebimento da contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria ao trabalho realizado.<\/p>\n
Isso se torna lament\u00e1vel, porque, al\u00e9m do advogado perder o cliente, perde tamb\u00e9m um amigo…<\/p>\n
S\u00f3 para se ter uma ideia, veja-se, a prop\u00f3sito, o entendimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), proferido nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 470407\/DF, sendo relator o Dr. Marco Aur\u00e9lio:<\/p>\n
\nRELAT\u00d3RIO: O Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou acolhida a pedido formulado em recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a, ante os fundamentos assim sintetizados (folha 338): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS DECORRENTES DE SUCUMB\u00caNCIA. PRECAT\u00d3RIO. ART. 100, \u00a7 1-A, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL.<\/p>\n
\n
- O art. 100, \u00a7 1-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e: “Os cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia compreendem aqueles decorrentes de sal\u00e1rios, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado”.2. A ratio essendi do art. 1\u00ba da Emenda n\u00ba 30 dirigi-se exatamente \u00e0quelas verbas necessarium vitae, que s\u00e3o devidas e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais as partes n\u00e3o podem praticamente sobreviver, raz\u00e3o pela qual mereceram um tratamento constitucional privilegiado.3. Deveras, a verba decorrente dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia – cuja retribui\u00e7\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3ria e incerta – dependente do \u00eaxito da parte a qual patrocina, n\u00e3o podem ser considerados da mesma categoria dos alimentos necessarium vitae previstos na Carta Magna.4. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a improvido.\n
Foram interpostos quatro embargos de declara\u00e7\u00e3o, sendo todos desprovidos pelo Colegiado (folha 378 a 385; 398 a 405; 435 a 444; 458 a 467). No recurso extraordin\u00e1rio de folha 469 a 478, no qual se evoca a al\u00ednea “a” do permissivo constitucional, o recorrente articula com a transgress\u00e3o dos artigos 5\u00ba, cabe\u00e7a e incisos XXXV, LV e LXIX, 37 e 93, inciso IX, da Carta Pol\u00edtica da Rep\u00fablica. Alega ter a Corte de origem deixado de analisar, mesmo ap\u00f3s o julgamento dos sucessivos declarat\u00f3rios, “nove quest\u00f5es constitucionais que haveriam sido regularmente suscitadas naquele recurso ordin\u00e1rio de ampla devolutividade” (folha 473). Assevera que, nos quatro ac\u00f3rd\u00e3os relativos aos embargos, registrou-se, superficialmente, a aus\u00eancia de v\u00edcios no julgado, mas sempre considerando-se o envolvimento de recurso especial e n\u00e3o ordin\u00e1rio, como era o caso. Afirma que os ac\u00f3rd\u00e3os possuem o mesmo teor, sendo o \u00faltimo mera reprodu\u00e7\u00e3o dos dois anteriores, o que confirmaria a negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional apontada e a inobserv\u00e2ncia ao devido processo legal. O recorrente esclarece haver impetrado mandado de seguran\u00e7a contra ato de natureza administrativa de compet\u00eancia privativa do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, mas praticado ilegalmente e com abuso de poder por servidores da Divis\u00e3o de Precat\u00f3rios da Corte, que consistiu na inclus\u00e3o do precat\u00f3rio na listagem ordin\u00e1ria para pagamento parcelado. Salienta tratar-se de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, referente a honor\u00e1rios advocat\u00edcios e que, no exame do mandado de seguran\u00e7a, n\u00e3o se apreciou a mat\u00e9ria crucial, relativa “\u00e0 anula\u00e7\u00e3o do ato administrativo irregularmente praticado por servidora que usurpara os poderes hier\u00e1rquicos do pr\u00f3prio Presidente do Tribunal, ao fazer a extempor\u00e2nea e equivocada classifica\u00e7\u00e3o, ignorando-se a exist\u00eancia de um agravo regimental engavetado – para enveredar-se pelos caminhos da interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do novel \u00a7 1\u00ba-A do artigo 100, que fora acrescido ao texto constitucional pela recente Emenda n\u00ba 30, de 13.09.2000” (folha 476). A partir de ent\u00e3o, prossegue o recorrente consignando que o enfoque dado \u00e0 quest\u00e3o foi o concernente \u00e0 natureza da verba honor\u00e1ria, deixando-se de lado aquele efetivamente impugnado por meio do mandado de seguran\u00e7a. A Uni\u00e3o apresentou as contra-raz\u00f5es de folha 480 a 487, ressaltando o car\u00e1ter protelat\u00f3rio do extraordin\u00e1rio, por pretender o reexame de mat\u00e9ria exaustivamente analisada na esfera ordin\u00e1ria. Evoca o Verbete n\u00ba 284 da S\u00famula desta Corte, aludindo \u00e0 deficiente fundamenta\u00e7\u00e3o do recurso. Entende estar a mat\u00e9ria restrita \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais e aponta o n\u00e3o-cabimento do recurso contra decis\u00e3o referente ao processamento de precat\u00f3rio. O recurso foi admitido mediante o ato de folhas 489 e 490. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, no parecer de folha 499 a 501, preconiza o provimento do recurso, considerando o car\u00e1ter alimentar dos honor\u00e1rios. \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n
VOTO:<\/strong> Na interposi\u00e7\u00e3o deste recurso, foram observados os pressupostos gerais de recorribilidade. A pe\u00e7a, subscrita por profissional da advocacia que atua em causa pr\u00f3pria, restou protocolada no prazo assinado em lei. A not\u00edcia do ac\u00f3rd\u00e3o atinente aos \u00faltimos embargos foi publicada no Di\u00e1rio de 22 de agosto de 2005, segunda-feira (folha 468), ocorrendo a manifesta\u00e7\u00e3o do inconformismo em 6 de setembro imediato, ter\u00e7a-feira (folha 469). Os documentos de folha 471 evidenciam a regularidade do preparo. Cumpre frisar, por oportuno, que, quando da interposi\u00e7\u00e3o dos diversos embargos declarat\u00f3rios, sempre esteve em quest\u00e3o, considerado o fen\u00f4meno da interrup\u00e7\u00e3o, o objeto respectivo, ou seja, o prazo referente ao extraordin\u00e1rio. No mais, se de um lado \u00e9 certo que a Corte de origem n\u00e3o emitiu entendimento sobre as mat\u00e9rias veiculadas nos sucessivos embargos declarat\u00f3rios, de outro, o tema de fundo propriamente dito deste extraordin\u00e1rio, ou seja, a natureza jur\u00eddica dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios para efeito de expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio foi objeto de debate e decis\u00e3o pr\u00e9vios. A Corte de origem teve como exaustiva a defini\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia constante do artigo 100, \u00a7 1\u00ba-A, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, apenas tomando sob tal \u00e2ngulo sal\u00e1rio, vencimentos, proventos, pens\u00f5es e suas complementa\u00e7\u00f5es, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e indeniza\u00e7\u00e3o por morte ou invalidez, fundada na responsabilidade civil, em virtude de senten\u00e7a transitada em julgado. O enfoque n\u00e3o merece subsistir. Se por um aspecto verifica-se explicita\u00e7\u00e3o do que se entende como cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia, por outro, cabe concluir pelo car\u00e1ter simplesmente exemplificativo do preceito. \u00c9 que h\u00e1 de prevalecer a regra b\u00e1sica da cabe\u00e7a do artigo 100 e, nesse sentido, constata-se a alus\u00e3o ao g\u00eanero cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia. O preceito remete necessariamente ao objeto, em si, do cr\u00e9dito alfim visado. Ora, sal\u00e1rios e vencimentos dizem respeito a rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas espec\u00edficas e ao lado destas tem-se a revelada pelo v\u00ednculo liberal. Os profissionais liberais n\u00e3o recebem sal\u00e1rios, vencimentos, mas honor\u00e1rios e a finalidade destes n\u00e3o \u00e9 outra sen\u00e3o prover a subsist\u00eancia pr\u00f3pria e das respectivas fam\u00edlias. Conforme explicitado no voto do relator no Tribunal Regional Federal, n\u00e3o sendo sufragado pela ilustrada maioria, o precat\u00f3rio, embora rotulado de comum, versa apenas os honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Ent\u00e3o, h\u00e1 de se concluir pelo car\u00e1ter alimentar, ficando afastado o enquadramento at\u00e9 aqui prevalecente. Ao julgar, perante a Segunda Turma, o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 170.220-6\/SP em 19 de maio de 1998, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a de 7 de agosto de 1998, tive a oportunidade de consignar que a jurisprud\u00eancia consolidou-se no sentido de dar-se ordem especial de precat\u00f3rios quando envolvida presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, em que pese o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal conter express\u00e3o, em bom vern\u00e1culo, excluindo o hoje famigerado sistema de execu\u00e7\u00e3o. Consoante o disposto na Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994, os advogados t\u00eam direito n\u00e3o s\u00f3 aos honor\u00e1rios convencionados como tamb\u00e9m aos fixados por arbitramento e na defini\u00e7\u00e3o da sucumb\u00eancia – artigo 22 – sendo expl\u00edcito o artigo 23 ao estabelecer que os honor\u00e1rios inclu\u00eddos na condena\u00e7\u00e3o, por arbitramento ou sucumb\u00eancia, pertencem ao advogado, tendo este direito aut\u00f4nomo para executar a senten\u00e7a nesta parte, podendo requerer que o precat\u00f3rio, quando necess\u00e1rio, seja expedido a seu favor. Repita mais uma vez que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios consubstanciam, para os profissionais liberais do direito, presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia. Da\u00ed se considerar infringido o artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, valendo notar que, no recurso extraordin\u00e1rio, embora explorado em maior dimens\u00e3o o v\u00edcio de procedimento, revela-se inconformismo com o julgamento no que tomada a parcela como a indicar cr\u00e9dito comum. Provejo o recurso extraordin\u00e1rio para conceder a seguran\u00e7a e determinar a retifica\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, tomando-o como de natureza aliment\u00edcia com as conseq\u00fc\u00eancias pr\u00f3prias.<\/li>\n<\/ol>\n<\/blockquote>\n
N\u00e3o vamos adentrar na quest\u00e3o do sucateamento dos honor\u00e1rios profissionais. Isso merece um outro artigo. Mas \u00e9 importante que as pessoas saibam que advogado \u00e9 um ser humano como outro qualquer, e n\u00e3o tem ainda o poder de se alimentar da luz do sol para viver.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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