Simples Nacional

Objetivo

A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, instituiu novo critério de tributação das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Todavia, até a presente data, há muitas dúvidas quanto à interpretação e mesmo aplicação dos seus dispositivos.

Destaca-se que, no plano da administração pública, poucos municípios lograram êxito em adequar a sua legislação e procedimentos administrativos à nova realidade tributária das ME’s e EPP’s.

É certo que o grande contingente de empresas que atualmente encontram-se em pleno funcionamento é de micro e pequenas empresas. São estas que mais empregam, movimentando a economia do País.

O curso objetiva capacitar os alunos a entenderem as bases da tributação no Brasil, concernentes ao tratamento às micro e pequenas empresas, compreendendo os conceitos dados pela lei e sua aplicação prática.

Público Alvo

Contadores, administradores e demais profissionais cuja atuação esteja vinculada ao planejamento gerencial contábil-tributário.

Conteúdo Programático

1- Conceitos básicos de Direito Tributário. Tributos: conceito, natureza específica e suas espécies (imposto, taxa, contribuição de melhoria; empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Tributos vinculados e não-vinculados. Repercussão econômica dos tributos. Fato gerador. Base de cálculo. Alíquota específica e ad valorem. Sujeito ativo. Sujeito passivo (contribuinte e responsável). Local e momento de ocorrência do fato gerador. Código Tributário Nacional: status de lei complementar. Recepção de suas normas pela Constituição Federal de 1988. Obrigação tributária principal e acessória.

2- Sistema Constitucional Tributário: visão geral. Competência tributária.

3- Princípios limitadores do poder de tributar: lei, legislação e legalidade tributária. Reserva de lei complementar. Requisitos de validade formal e material da lei.

4- Base constitucional do tratamento privilegiado à micro e pequena empresa.

5- Supersimples: diretrizes básicas. Atribuições do Comitê Gestor.

6- Sociedade. Sociedade empresária. Sociedade não-empresária. Classificação atual das sociedades no Código Civil. Empresário e atividade empresária. Nome empresarial. Regras específicas às micro e pequenas empresas.

7- Microempresa e empresa de pequeno porte. Requisito para enquadramento. Conceito de receita bruta: Lei das Sociedades pro Ações e Regulamento do Imposto de Renda. Opção pelo sistema simplificado de tributos. Vedações à opção. Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 110 do Código Tributário Nacional.

8- Dos tributos e sua abrangência. Alíquota e base de cálculo. Omissão de receita. Pagamento. Obrigações acessórias.

9- Exclusão e Penalidades.

10- Procedimentos de fiscalização. Processo contencioso administrativo e judicial: base constitucional do exercício do direito de defesa. Maior acesso à Justiça. Utilização da Arbitragem como meio para solução de conflitos.

11- Demais disposições legais: simplificação das relações de trabalho. Fiscalização orientadora. Associativismo. Estímulo ao crédito e à capitalização. Estímulo à inovação. Protestos.

Metodologia

A metodologia a ser utilizada compreende aulas teóricas e práticas, nas quais serão analisados e discutidos casos reais.

Serão entregues aos alunos cd´s contendo todo o material didático necessário.

Orientações Gerais

O curso limitar-se-a a um número máximo de 8 (oito) pessoas por turma, a fim de se garantir a qualidade do aprendizado.