FRANQUIAS: CONTRATO ADESIVO E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. JURISPRUDÊNCIA STJ
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As franquias são, via de regra, ótimos negócios. O franqueado pode eliminar os riscos da exploração de uma atividade econômica, aproveitando o know-how de quem já adquiriu experiência no ramo, maximizando assim os resultados. É necessário que os contratos prevejam as obrigações e direitos de cada parte contratante, para que o negócio possa gerar receitas […]
21
set
PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA/ CASA VERDE E AMARELA: BENEFÍCIO FISCAL DE RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS FEDERAIS
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Sabe-se que em matéria de concessão de benefícios fiscais, cabe a cada ente federativo – observadas as respectivas competências tributárias fixadas na Constituição – instituir aquelas isenções (ou outro benefício) que entende cabíveis e/ou necessárias. Lembremo-nos que a União não pode usurpar o poder tributário dos demais entes federativos, instituindo isenções de tributos cuja competência […]
21
set
Representação comercial: indenizações devidas aos representantes
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Os contratos de representação comercial são regidos pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965. Dentre os direitos do representante comercial e que se encontram consignados na referida Lei, ressalta a importância do aviso prévio e da indenização por tempo de contrato. O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve […]
20
set
MEIO AMBIENTE E TRIBUTAÇÃO
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“A cidade de Nova York é atingida por um grande furacão, provocado pela mudança climática”. Para os especialistas que elaboraram O Novo Relatório da CIA: como será o amanhã (The National Intelligence Council´s – NIC. Introdução de Heródoto Barbeiro. Tradução e notas adicionais Cláudio Blanc. São Paulo: Geração Editorial, 2009, p. 58), a ocorrência deste […]
20
set
DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO PRODUTOR RURAL: LANÇAMENTO POR EDITAL, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
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1- DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Parte dos problemas que envolvem as contribuições sindicais estão relacionadas à sua publicação editalícia e consequente decadência e prescrição. Como cediço, as contribuições sindicais são tributariamente classificadas como “contribuições especiais”, nos termos do art. 149 da Carta Magna, sendo constituídas pela via do lançamento, observados o prazo decadencial quinquenal, aplicando-se […]
16
set
JUIZ DO TRABALHO SENTENCIA EM RIMAS
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Em curiosa sentença, o Juiz do Trabalho. o Exmo. Dr. Thiago Rabelo da Costa, da 2ª vara do Trabalho de Volta Redonda, fundamentou sua sentença em rimas. Nós, enquanto apaixonados pelas Belas-Letras, não poderíamos deixar de tecer encômios ao mesmo, apesar de ser algo que não se vislumbra diuturnamente, sendo mesmo passível de sofrer punições, como […]
14
set
STF: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE CRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO CONTADOR
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Em 03.09.2021 foi iniciado o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6284, de autoria do Partido Progressista, contra lei do Estado de Goiás que criou hipótese de responsabilidade de terceiros. Veja-se o despacho inicial, do Sr. Min. Barroso: “1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Progressistas […]
14
set
A Lei Complementar nº 175/2020 e as mudanças no ISS para médicos veterinários: uma análise preliminar
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Prolegômenos Sempre que o governo anuncia mudanças na legislação tributária, é para impor mais ônus aos contribuintes. Por isso, ao longo de toda a minha vida letiva, asseverava aos alunos que a tributação é um problema complexo – especialmente no Brasil – e nunca vislumbrei mudanças que pudessem beneficiar, decisivamente, a vida do sujeito passivo. […]
10
set
ACERCA DO ESTUPRO E DO ABORTO
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Em um passado recente, ante tantos casos bizarros que a mídia divulga diuturnamente, assustadores e quase inacreditáveis com que a nossa percepção é diuturnamente esbofeteada, veio à lume o caso de uma menina de 10 anos, violentada desde os 6 anos pelo tio, avô e sabe-se lá quantos. À vítima dessa hediondez foi autorizada a […]
08
set
A empresa… flexível?
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Certo é que, em pleno Século XXI, ninguém poderia conceber que a humanidade ver-se-ia submetida à um genocídio (de vidas humanas e econômico), patrocinada por um vírus desenvolvido em laboratório, como tem afirmado vários expoentes das ciências afeitas ao estudo da infectologia (à qual anuímos, desde já, até prova em contrário). Nenhuma escola de administração, […]