DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO PRODUTOR RURAL: LANÇAMENTO POR EDITAL, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Há uma visão paradoxal entre "direito de propriedade” e "intervenção do Estado”?1- DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO

Parte dos problemas que envolvem as contribuições sindicais estão relacionadas à sua publicação editalícia e consequente decadência e prescrição.
Como cediço, as contribuições sindicais são tributariamente classificadas como “contribuições especiais”, nos termos do art. 149 da Carta Magna, sendo constituídas pela via do lançamento, observados o prazo decadencial quinquenal, aplicando-se as regras esculpidas no Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25.10.1966).

Por sua vez, o art. 5º do Decreto-lei nº 1.166, de 25.04.1971 estabelece que “A contribuição sindical de que trata êste Decreto-lei será paga juntamente com o impôsto territorial rural do imóvel a que se referir” (sic). No tocante ao ITR, ocorre o fato gerador do tributo em 01 de janeiro de cada ano, conforme estabelecido no art. 2º do Decreto nº 4382, de 19/09/2002 (art. 1º da Lei nº 9.393, de 19.12.1996), que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do referido imposto:

LIVRO I
DA TRIBUTAÇÃO
TÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 2º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, EM 1O DE JANEIRO DE CADA ANO.
(Obs.: Destaques postos.)

Veja-se bem: o Decreto-lei nº 1.166/1971 condiciona o pagamento da contribuição sindical rural ao pagamento do ITR, cuja data é fixada por instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (concomitante ao último dia do mês destinado à entrega, junto à Receita Federal, do Documento de Informação e Apuração do ITR – DIAT, conforme art. 8º da Lei nº 9.393/1996), destacando-se que prazos de pagamentos de tributos não são matérias reservadas à lei complementar (art. 146, III, Constituição Federal), ou mesmo à lei ordinária:

LIVRO SEGUNDO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
TÍTULO I
Legislação Tributária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
(…)
SEÇÃO II
Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Considera-se, pois, ocorrido o fato gerador da contribuição sindical em 01 de janeiro de cada ano, iniciando-se à partir do 1º dia do exercício seguinte a contagem do prazo decadencial (art. 173, CTN) para sua constituição. Se este não foi exercido, não há que se falar em prescrição (afinal, como cobrar tributo inexistente?) Mas, se o direito de lançar foi exercido, após a sua constituição definitiva inicia-se a contagem do prazo prescricional, conforme regulado pelo art. 174 do CTN:

Art. 174 – A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.
Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
II – pelo protesto judicial;
III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV – por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

O problema para se estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional se relaciona justamente à expressão “contados da data de sua constituição definitiva”, face à adoção do procedimento de publicação editalícia. É o que se verá a seguir.

2- DA PUBLICAÇÃO EDITALÍCIA E DA FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE

O art. 605 da CLT estatui as formalidades que devem ser observadas para a cobrança do crédito tributário, in verbis: “as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, durante 3 (três) dias, nos jornais de maior circulação local e até 10 (dez) dias da data fixada para o depósito bancário”.

Por sua vez, determina o art. 145 do CTN que o lançamento deve ser notificado ao sujeito passivo. Uma vez notificado o contribuinte, o lançamento só pode ser alterado em virtude de a) impugnação do sujeito passivo; b) recurso de ofício; e c) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
Vê-se, pois, que a notificação regulamentar se constitui em elemento imprescindível à validade do lançamento, para assegurar ao sujeito passivo o exercício do direito de defesa, mediante impugnação.

Tornou-se usual fazer o lançamento da contribuição via edital, inexistindo notificação pessoal do lançamento, nos termos definidos na Lei Geral Tributária. Todavia, tal publicação, segundo a legislação de regência, deve ser feita em pelo menos 03 (três) jornais da localidade do contribuinte, para que ele possa exercer o direito de impugnação aos créditos ora exigidos.

Nesse passo, assim tem se manifestado o Judiciário:

Reflexoes Acerca do direito e o agronegocioAPELAÇÃO CÍVEL Nº 000.234.313-5/00 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMOÇÃO LTDA. – APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA – RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. LÚCIO URBANO
Ementa
TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DIRETO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO INDICADO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. VÍCIO QUE CONTAMINA O TÍTULO EXECUTIVO (CDA), RETIRANDO-LHE O REQUISITO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. O procedimento executivo não se destina a promover o acertamento da relação creditícia entre o Fisco e o contribuinte, prestando-se tão somente a expropriação de bens do devedor para satisfação do direito do credor (art. 646, do CPC). Por isto, somente pode ser manejada a ação executiva se amparada em título líquido, certo e exigível, conforme literalmente autoriza o art. 586, do CPC. E a exigibilidade do título decorre da presunção de que o devedor, ilegitimamente, resiste ao cumprimento da obrigação de solver o débito. Contudo, verificado que não houve inscrição regular da do crédito na dívida ativa, por ausência de notificação válida do apontado devedor, dali decorre o título executivo que não goza de exigibilidade. E se a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução padece daquele requisito, nula é a execução (art. 618, I, do CPC), devendo outrossim ser extinto o processo executivo, na forma do art. 267, IV, também do Codex.

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.241.804-4/00 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMOÇÃO LTDA. – APELADO(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO BELO HORIZONTE – RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA

Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DÍVIDA RELATIVA À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS (TFA) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE O CONTRIBUINTE PROVOQUE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO – VÍCIO NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 77, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

O lançamento da “TFA” é feito de ofício, somente se perfazendo e adquirindo eficácia com a notificação do sujeito passivo. Não é imprescindível que a execução seja instruída, além das CDA’s, com o processo tributário administrativo, que nem sempre é instaurado, mas é de todo inadmissível que não tenha havido notificação do lançamento, possibilitando que o contribuinte provoque a abertura do procedimento para o regular exercício de seu direito de ampla defesa. Não havendo prova de notificação, impõe-se ter o lançamento como não perfeito, o que vicia a inscrição em dívida ativa, bem como a respectiva CDA, devendo ser acolhidos os Embargos, em reforma da sentença monocrática.

No plano das contribuições sindicais rurais, em diversos julgados se têm caminhado nesse sentido, pois, ante os inúmeros obstáculos e as dificuldades de acesso vivenciadas pelo cidadão campesino, a sua efetiva ciência depende de sua notificação pessoal, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de circulação urbana para a constituição do crédito tributário. Veja-se:

Tribunal Superior do Trabalho. 8ª Turma – Acórdão do processo Nº RR – 62600-20.2008.5.09.0093
Ementa
RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO – NECESSIDADE
1. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, a par do art. 145 do CTN, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição sindical.
2. DIANTE DAS DIFICULDADES DE ACESSO DO CONTRIBUINTE QUE VIVE NO CAMPO, A EFETIVA CIÊNCIA DO SUJEITO PASSIVO DEPENDE DE SUA NOTIFICAÇÃO PESSOAL, NÃO SE AFIGURANDO SUFICIENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A MERA PUBLICAÇÃO DE EDITAIS EM JORNAIS DE CIRCULAÇÃO EMINENTEMENTE URBANA.
3. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. Precedentes do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e desprovido.
(Obs.: Destaques postos.)

Extrai-se do julgado supra o seguinte excerto, dada a sua importância:
(…)
Há registro, na decisão proferida nos autos TRT-PR-01135-2007-094-09-00-9 (ac. 37951-2008, publ. 04.11.2008, também de relatoria da Exma. Des. FÁTIMA T. L. LEDRA MACHADO), de que ‘ESTA TURMA TEM ENTENDIDO QUE O LANÇAMENTO DEVE SER NOTIFICADO PESSOALMENTE AO SUJEITO PASSIVO, POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA NÃO-SURPRESA DO CONTRIBUINTE.’

No caso em tela, NÃO HOUVE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REGULAR LANÇAMENTO (ART. 142 DO CTN), POIS NÃO COMPROVADO PELOS AUTORES QUE O RÉU TENHA RECEBIDO PESSOALMENTE A NOTIFICAÇÃO, A TEOR DO ART. 145 DO CTN, PELO QUE NÃO SE PODE COGITAR DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS PLEITEADAS NA PRESENTE AÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO. Não restaram preenchidos os requisitos imprescindíveis para a análise da existência do débito.

O insigne jurista Aliomar Baleeiro, ‘in’ Direito Tributário Forense, 8ª. Ed., 1976, p. 463, nos leciona que: ‘O CONTRIBUINTE DEVE SER ‘NOTIFICADO REGULARMENTE’, O QUE SE DEVE ENTENDER COMO PESSOALMENTE E POR MEIO DE COMUNICAÇÃO ESCRITA, SE ELEGEU DOMICÍLIO FISCAL OU TEM POR LEI, OU É CONHECIDO E NOTÓRIO. Em relação a certos tributos, como imposto de renda, o contribuinte indica no formulário o endereço para receber as notificações postais, com A/R (aviso de recepção)’.

Dessa forma, IMPRESCINDÍVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CAPITULADOS TANTO NA FORMA DO ARTIGO 605, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (PUBLICAÇÃO DE EDITAIS), COMO NA DO ARTIGO 145, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (INTIMAÇÃO PESSOAL), PARA QUE O LANÇAMENTO SEJA DEFINITIVO E EFICAZ, HÁBIL PARA TORNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ABSOLUTAMENTE EXIGÍVEL.

Na hipótese, não foi demonstrado que o réu fora pessoalmente notificado, o que torna INEXISTENTE o crédito tributário exigido pelos Autores.
No mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma nos autos TRT-PR-00649-2007-459-09-00-2-ACO-01895-2009-publ-27-01-2009, de relatoria da Exma. Des. FÁTIMA T. L. LEDRA MACHADO, verbis:

‘No entanto, como antes esclarecido, os Autores não comprovaram a regular notificação pessoal do Réu (art. 145 do CTN), requisito prévio à interposição da ação de cobrança, para se exigir do contribuinte o pagamento do tributo. Por decorrência, como não foi provada a notificação pessoal do Réu, também já se pressupõe que não houve o regular lançamento (art. 142 do CTN). Nestes termos flui o item IV da OJ 91 desta Egrégia Terceira Turma.

Ausentes tais pressupostos de constituição do crédito tributário, incabível a cobrança pelos Autores da contribuição sindical rural do ano de 2002, devendo, ser rejeitada, no mérito, a pretensão postulada na inicial.
(Obs.: Destaques postos.)

Os eminentes Srs. Ministros do nosso Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestam-se firmemente no sentido de que a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. Veja-se, exemplificativamente:

Recurso Especial (RESP) 768.993/PR, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ 27/11/2007
Ementa: DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83-STJ.
1. A ausência de prequestionamento dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação das Súmulas 282 e 356-STF.
2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos e da não-surpresa do contribuinte.
3. O Diário Oficial, a despeito de ser o meio de informação oficial utilizado pelo Estado, não possui, via de regra, a maior tiragem no local de cobrança da contribuição, assim, não cumpre a exigência normativa.
4. A FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E EDITALÍCIA DO SUJEITO PASSIVO TORNA O CRÉDITO INEXISTENTE NO ASPECTO FORMAL, SENDO O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO.
5. Não havendo divergência no âmbito desta Corte Superior de Justiça acerca da necessidade de publicação de editais em jornal de maior circulação na localidade abrangida pela cobrança da contribuição sindical, impõe-se a aplicação da Súmula 83-STJ.
6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

No mesmo sentido, as decisões proferidas no AgRg no REsp 953111/PR, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 29/10/2007; EDcl no AgRg no REsp 735710/PR, Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22/9/2006.

Afinal, uma das fases do lançamento é justamente a notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, para que os devedores sejam cientificados da necessidade de recolher a contribuição sindical e, querendo, impugnar a exigência tributária.

Não realizada a regular e tempestiva intimação, após o lançamento, o crédito tributário respectivo não desfruta dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A ausência de notificação pessoal do contribuinte torna inexistente o crédito tributário e causa a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança.

Tal situação, uma vez materializada no mundo fenomênico, pode levar à eventual declaração de improcedência de ação de cobrança, por inobservância dos pressupostos legais para a constituição válida dos créditos tributários em cobrança.

Por oportuno, deve-se aproveitar o momento e destacar que a penalidade fixada na legislação corresponde à aplicação de uma multa de 10% (dez por cento), acrescida de um percentual de 2% (dois por cento) por mês de atraso, além de juros moratórios e atualização monetária, em caso de atraso no pagamento da contribuição do produtor rural.

Ora, trata-se essa modalidade de multa progressiva de verdadeiro bis in idem, além de manifesto conteúdo expropriatório de patrimônio do contribuinte.
Todavia, o próprio Tribunal Superior do Trabalho – TST exarou a Súmula nº 432, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990 – Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

Por sua vez, define o art. 2º da Lei nº 8.022/1990:

Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;

II – multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago;

III – encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.

Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.

Em recente julgado obtivemos provimento parcial, com redução dos percentuais de multa e declaração de decadência, cuja sentença apresenta-se a seguir:

(…)
Quanto ao pedido de incidência de multa de 10% e juros de 1%, destaco que no atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, a multa aplicável é a prevista na Lei nº 8.022/90 (art. 2º), a contar :
Art. 2° As receitas de que trata o art. 1° desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:
I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um por cento) ao mês e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legislação em vigor;
II – multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;
III – encargo legal de cobrança da Dívida Ativa de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.
Parágrafo único. Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
Destaco que a Lei nº 8.022/90,passou a regulamentar a matéria relativa à cobrança de juros e multas pelo atraso do recolhimento da contribuição, revogando tacitamente o Decreto-Lei nº 1.166/71 e, por corolário, não mais prospera a aplicação do artigo 600 da CLT.
(…)
DISPOSITIVO
ISTO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DECIDO:
Pronunciar a prescrição quinquenal referente a contribuições sindicais dos anos de 2013 e 2014.
JULGAR EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTECONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL EM FACE DA PARTE RECLAMADA (…),CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR À PARTE AUTORA :
– contribuições sindicais rurais, dos anos de 2015 (R$2.675,45), 2016 (R$2,270,06) e 2017 (R$2.037,71) totalizando R$6.983,22.

Portanto, antes de se efetuar o pagamento, deve o contribuinte certificar-se de que a cobrança é devida, evitando o pagamento de tributos decaídos, prescritos ou cuja forma de constituição se encontre eivadas de vícios, que fulminem sua exigibilidade.

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