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Imunidades: lei complementar (Código Tributário Nacional) versus lei ordinária municipal (Código Tributário Municipal). Os requisitos gerais previstos no CTN devem ser obrigatoriamente observados pelos demais entes federativos, no exercício do poder de tributar.

Por que estudar Direito Tributário? Nosso curso de Direito Tributário, totalmente em vídeo-aulas, traz os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, da forma que você precisa para atuar como assessor tributário, ou para aprimorar seus conhecimentos ou, ainda, preparar-se para concursos. Dominando o Direito Tributário que está na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, você será […]

Não é raro que pessoas indaguem acerca dos limites da concessão de favores fiscais, como o parcelamento. Ora, a competência para legislar sobre direito tributário é concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais (art. 24, I, c/c §§ 1º a 4º). As regras gerais, relativas ao parcelamento, já se encontram esculpidas na Lei Geral Tributária […]

PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL

Nos autos do Processo nº 1039983-57.2019.4.01.0000, julgado em 15/02/2022, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, que alienação de veículo em data posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa é suficiente para demonstrar a ocorrência de fraude à execução. O julgamento foi proferido no agravo […]

    Muitos empresários me indagam quanto à possibilidade de requerer falência. Temos conseguido demovê-los desse intento, convencendo-os de que o caminho se passa pela recuperação do negócio mediante profunda reestruturação, desde os processos produtivos até os processos administrativos, perpassando pelo planejamento tributário e revisão de rotinas de pessoal, as maiores fontes de problemas de […]

O que é o ITCD? Trata-se de um imposto, de competência dos Estados e Distrito Federal, que tem por fato gerador a transmissão de bens ou direitos, a título de sucessão hereditária ou por doação. Daí a sua sigla: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos. Sua previsão de instituição […]

Nesse vídeo, demonstramos na prática como se elaborar ações tributárias, considerando um roteiro desenvolvido pela escritório, calcado nos programas de auditoria. Aqui você aprenderá, passo a passo, como analisar uma situação, com o fito de elaborar a peça judicial (ou administrativa) tributária.

Sabe-se que nas ações de execução fiscal pode-se suspender a exigência mediante interposição de embargos de devedor, nos termos da Lei nº 6.830/1980, observada a Súmula nº 112, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento e aplicação, em nossa modesta opinião, tem sido flagrantemente desvirtuada e dificultando o exercício do direito de petição, […]

Prezados amigos, disponibilizamos um e-book sobre a tributação das empresas do agronegócio. Você aprenderá como apurar o Imposto sobre a Renda da atividade rural, além de outros temas correlatos, tais como sistema constitucional o tributário e conceituação legal de atividade rural. O material está disponível na Hotmart. Segue o link: https://go.hotmart.com/F58162907I?dp=1 #agronegócio #agrobusiness #agricultura #pecuária […]

Direito Tributário: visão geral (aula)

AULA DISPONÍVEL NA HOTMART: VISÃO GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO! Prezados amigos, Trata-se de aula contemplando o fenômeno tributário e seu desdobramento, no plano abstrato, enquanto hipótese de incidência, e no plano concreto, enquanto fato ocorrido. Ao final dessa aula, VOCÊ adquirirá uma visão ampla e profunda acerca da tributação no Brasil, contribuindo eficientemente para a […]

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