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IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5282, que questionava dispositivos de lei paranaense sobre o Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A decisão se deu na sessão virtual […]

    OBS: ALIMENTANDO (OU ALIMENTADO): É O BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE: PESSOA OBRIGADA AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA.   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.422 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) :INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA – IBDFAM ADV.(A/S) :RODRIGO DA CUNHA PEREIRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) :PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) :ADVOGADO-GERAL […]

Problemas envolvendo arrolamento de sócios, contadores e outros como corresponsáveis pelo pagamento de tributos, sempre tem ocasionado motivos para que a parte que se sinta prejudicada recorra ao Poder Judiciário, para afastar possíveis abusos praticados pelos representantes dos fiscos. Em nossa vida profissional, exercendo atividade letiva em instituições de ensino superior desde os idos de […]

FIM DA CIVILIDADE!

É curioso como se constata a morte da civilidade e, por consequência, a do próprio Direito. Hodiernamente, as pessoas não discutem ideias. Elas querem impor a sua opinião. Especificamente no âmbito do Direito, esquecem-se que o mesmo é autopoiético. Ele se reinventa. Seja por injunções externas ou internas, o Direito está sempre se modificando. Ultimamente […]

Você sabe como funciona a substituição tributária? Não? Vamos explicar e você entenderá rapidamente. Não há segredo. A substituição tributária ocorre quando a lei atribui a outra pessoa a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributo devido por terceiro (art. 150, § 7o, Constituição Federal). É muito aplicada em relação a tributos que incidem sobre […]

Dada a nossa formação primeva em Ciências Contábeis, tivemos a grata felicidade de podermos atuar em perícia contábil, desde os idos de 1999, seja na esfera judicial (como perito do juízo ou assistente técnico), seja na perícia extrajudicial, elaborando laudos de avaliação econômica de empresas para fins de incorporação, cisão ou fusão; relativa à participação […]

“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença que julgou procedente o recurso da pessoa que […]

De há muito foi afastada pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a hipótese de materialização de fato gerador do ICMS, em caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O vocábulo “circulação”, posto pelo legislador constituinte no inciso II do art. 155 da Carta Magna (em […]

Em julgado divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os e. Srs. Desembargadores houveram por bem em garantir a um produtor rural o direito à percepção de indenização, face à aquisição de sementes geneticamente modificadas que, em tese, garantiriam a produção contra o ataque de uma praga, denominada “lagarta do cartucho”. Consta do voo […]

RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISENÇÃO

  • Por: Amaury Mainenti
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  Segundo previsão constitucional (art. 156, § 2º), não há incidência do ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES em caso de ato de transmissão de bens para incorporação ao capital de pessoa jurídica, desde que a atividade desta não tenha por preponderância a comercialização de bens imóveis […]

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