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É lamentável que em pleno Século XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulgação e publicação da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e serviços. Certamente, se os fornecedores de bens e serviços observassem a boa-fé na formulação dos […]

Sabe-se que o que mantém uma sociedade unida é a affectio societatis, ou seja, o desejo de se manter sócio. Sem isso, não há sociedade que se mantenha. Há diversas situações que podem levar à perda da affectio societatis, desde mudanças na vida de um ou mais sócios, resultando na impossibilidade de sua permanência na […]

Deve ou não o trabalhador arcar com pagamentos a sindicatos, seja por via do imposto sindical ou da contribuição assistencial (estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa)? No próximo dia 01.09.2023 o Supremo Tribunal Federal – STF retoma o julgamento desse imbróglio, que, em consequência, poderá ser alterado o entendimento quanto à citada obrigatoriedade […]

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei  Complementar: CAPÍTULO I DO ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 1º Esta Lei […]

O que se ouve falar nas mídias tupiniquins é que o novo imposto atingirá o valor agregado. Mas o que vem a ser isso? Seria aquilo q    ue se incorpora ou meramente se acrescenta a um bem (aqui enquadrando-se aqueles que tenham valor comercial) ou serviço, tais como matéria prima e material intermediário, ou também […]

VÍDEO REFORMA TRIBUTÁRIA E NÃO CUMULATIVIDADE

  • Por: Amaury Mainenti
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    Por este princípio, os tributos pagos nas aquisições de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, por exemplo, serão compensados com o imposto pago na saída das mercadorias adquiridas para revenda ou do produto industrializado.   A não-cumulatividade não é princípio recente no Direito brasileiro, remontando suas origens ao Direito Francês. Analisando […]

Veja-se o que dispõe decisão infra: TJ-RJ – APL: 00071655820178190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 14/11/2018, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL (…) Não possuem as associações privadas o poder de compelir o particular a associar-se ou a se manter associado e a pagar […]

VÍDEO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

LEGISLAÇÃO (Código Tributário Nacional): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade […]

VÍDEO IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL

  • Por: Amaury Mainenti
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  A prova pericial é, sem dúvida, um dos meios mais importantes para se comprovar as alegações da parte, somente podendo se dispensada nos casos previstos no § 1º do art. 464 do Código de Processo Civil (CPC), bem como na hipótese prevista no seu art. 472 (“O juiz poderá dispensar prova pericial quando as […]

RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS CÔNJUGES

  • Por: Amaury Mainenti
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Um dos maiores problemas com que se defronta, na atualidade, está justamente na manutenção de uma boa relação entre os cônjuges, especialmente quanto à obrigatoriedade de assinatura de um deles nos contratos de empréstimos e financiamentos, ou em outras situações que ocorrem no dia a dia, tais como a penhora de recursos em comum. Afinal, […]

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