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A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL E DO PERITO

  • Por: Amaury Rausch
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Eu iniciei minhas atividades como perito contador (judicial e extrajudicial) nos idos de 1999. De lá para cá, atuei em um sem número de processos, seja como perito nomeado pelo juízo, seja como assistente de uma das partes em litígio. É de extrema importância que o advogado entreveja, ao ajuizar uma ação ou formalizar a […]

As gorjetas integram ou não a receita bruta ou o faturamento das pessoas jurídicas, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda e demais Contribuições Sociais? Para se responder a esta indagação, deve-se tecer alguns comentários preliminares e essenciais à tal mister. De início, relembre-se que o CTN estabelece regras específicas em matéria de […]

O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, como sujeito passivo, o contribuinte, que é a pessoa que pratica o fato gerador do tributo, ou que individualiza, no mundo fenomênico, a hipótese consignada na lei instituidora do tributo, e, de outro lado, o responsável, assim considerado aquela pessoa que tem um vínculo indireto com a situação que […]

R$ 1 trilhão em tributos! Este é o valor acumulado pago pelos brasileiros no ano de 2022, até o dia 03.05.2022. Destaca-se que este valor não se refere apenas àqueles pagos à União, a título de impostos e contribuições federais. O montante equivale aos impostos, taxas, contribuições diversas e encargos pertinentes (multa, juros etc.), devidos […]

Optamos por consignar, nesse tópico, algumas importantes decisões lavradas por nossos Ministros, especialmente em relação ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O Imposto em análise constitui importante fonte de receitas derivadas para os municípios, sendo imprescindível o acompanhamento das decisões judiciais concernentes ao tributo, Dividimos as decisões por temas, em conformidade com […]

A questão do reconhecimento da imunidade constitucional em relação aos impostos não deve e nem deveria causar quaisquer dificuldades em sua aplicação, dada a clareza dos vocábulos elencados pelo legislador constituinte originário, na construção do art. 150, VI, cujo enunciado é o seguinte: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado […]

Em se tratando de reinício de contagem do prazo prescricional, suspenso em função de concessão de parcelamento, aquele ocorre após a formal exclusão do sujeito passivo beneficiado, ou seja, não basta apenas ficar inadimplente; é necessário que haja expressa comunicação, por parte do ente credor, para que se promova a exclusão do inadimplente. O parcelamento […]

Será? Dizia Peter Drucker que “Nossa missão na vida não é provar o quão inteligente somos ou o quão estamos certos, nossa missão na vida é fazer uma diferença positiva”. Daí eu indago: Para quem e para que? Sendo bem realista: sua existência é única e ela tem valor para você e, no máximo, meia […]

Nos autos do processo nº 1038890-59.2019.4.01.0000, decidiram os d. Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em votação unânime, que a certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de […]

TJMG COORDENA DISCUSSÃO SOBRE SUPERENDIVIDAMENTO

  • Por: Amaury Rausch
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Mais uma vez, os eminentes Desembargadores que compõem a nossa respeitável Corte Estadual manifestam sua preocupação com os aspectos sociais. É cediço que, independentemente da Covid-19, o processo de sucateamento da indústria nacional vem ocorrendo há longo tempo, especialmente a partir de 2010 e atingindo seu ápice entre 2015-2017, com fechamento de várias empresas, como […]

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