TRF1 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA NÃO CAPITULADA NA LEI N. 7713/1988
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Esta decisão é IMPORTANTÍSSIMA, pois retira da Lei n. 7713/1988 a ideia de que somente as doenças nela capituladas geram isenção do IR. A decisão aplica a isonomia, além de evidenciar uma interpretação teológica da referida Lei. Louvável decisão ...
08
jan
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS: DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16.04.2015, À LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 04.01.2022
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O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição ...
06
jan
PIS E COFINS: BITRIBUTAÇÃO, BIS IN IDEM, MONOFASIA, POLIFASIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO CUMULATIVIDADE, RESTITUIÇÃO E SIMPLES NACIONAL
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Indaga-se, de imediato, se é possível a compensação/restituição das contribuições para o PIS e a Cofins, no regime monofásico. Inicialmente, urge esclarecer a diferença entre bitributação e bis in idem. No primeiro caso se materializa a hipótese ...
22
dez
A SÚMULA 653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ: PEDIDO DE PARCELAMENTO, CONFISSÃO DE DÍVIDA E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
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O art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que o direito de cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, cuja contagem pode ser interrompida, uma materializada quaisquer ...
15
dez
CURSO ORGANIZE SUA EMPRESA: IMPLANTANDO CONTROLES INTERNOS EFICIENTES
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Disponível na Plataforma Hormart. Clique no link https://go.hotmart.com/H61268319H?dp=1 Ao final do curso, você dominará: Os princípios de controle interno, Poderá implantar e/ou aprimorar os controles em sua empresa; Todo o conteúdo foi ...
14
dez
VÍDEO TEMA 962 STJ REsp 1.377.019 SP
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TEMA 962 RECURSOS REPETITIVOS STJ – 1ª SEÇÃO (Resp 1377019/SP) Questão submetida a julgamento Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato ...
30
nov
VÍDEO ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E ICMS: STF DEFINE PELA SELETIVIDADE
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O STF definiu em sede de repercussão geral (Tema 745, RE 714.139), que a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicações, em percentuais acima do ordinário (alíquotas de 25%, 30% etc.), violam a Constituição Federal. A ação ...
26
nov
VÍDEO ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: ISENÇÃO OU IMUNIDADE
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Trata-se de uma análise do indeferimento de pedido de reconhecimento de entidade beneficente de assistência social e/ou educação, sem fins lucrativos, para fins de dispensa do pagamento das contribuições especiais sociais, conforme estabelecido ...
24
nov
IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS: CONHEÇA O POSICIONAMENTO DOS MINISTROS DO STF S DO STJ
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Em síntese, o que se deve analisar, acerca dos juros, é a sua natureza compensatória ou remuneratória. Aqueles representam reparação por um resultado positivo não usufruído, o que destoa da ideia de acréscimo patrimonial, situação bem diversa ...
17
nov
NULIDADE ABSOLUTA: NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU
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IMPORTANTE DECISÃO STJ ACERCA DE NULIDADE ABSOLUTA: NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO ...