SOBRE TRIBUTOS E SOLUÇÕES “MÁGICAS” TRIBUTÁRIAS
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Muitos empresários me indagam quanto à possibilidade de requerer falência. Temos conseguido demovê-los desse intento, convencendo-os de que o caminho se passa pela recuperação do negócio mediante profunda reestruturação, desde os ...
07
mar
VÍDEO: RECURSO ESPECIAL N. 1.937.821 – BASE DE CÁLCULO DO ITBI
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Dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional que “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Lado outro, em seu art. 39 dispõe o Código que “A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em ...
03
mar
Pesadelo “saramaguiano”
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Em certo país, alguns políticos doidivanas resolveram extinguir os tributos. Todos eles. Entendiam que a sociedade, livre desse ônus despótico, que relembrava épocas de dominação, já havia atingido um estado evolutivo tal, que ela mesma se ...
22
fev
UM POUCO DE HISTÓRIA, CONSTITUIÇÃO, MUNICÍPIO E IPTU
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Um pouquinho de história, Constituição, municípios e IPTU: “É velho, na competência dos Municípios brasileiros, o imposto predial, que, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Em carta de 19.05.1799, a Rainha ...
17
fev
EXAURIMENTO DAS VIAS LEGAIS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM BELO HORIZONTE
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O Município de Belo Horizonte, em sua legislação (Código Tributário Municipal), traz diretrizes importantes, a serem observadas pela autoridade tributária, quanto à comunicação ao sujeito passivo acerca da notificação do ...
14
fev
DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL: RECURSO ESPECIAL (RESP) 1.112.646
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Geraldo Ataliba foi, sem dúvida, um grande estudioso do Direito Tributário e, por que não dizer, uma exemplar inspiração para quantos que lhe sobrevieram e se dedicaram e ainda dedicam ao estudo desse sub-ramo do Direito Público. Para o citado ...
10
fev
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: RESTITUIÇÃO
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Eu sempre venho dizendo que, no plano tributário, os ministros do STF têm afastado um sem número de ilegalidades. No plano da pensão alimentícia, seguia o mesmo entendimento da Fazenda Federal: de que não há bis in idem, já que o valor pago é ...
08
fev
VÍDEO: APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS (ART. 40, CONSTITUIÇÃO, E ART. 186, LEI 8112/1990)
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DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO ...
26
jan
ISS E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA
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Recentemente, li uma matéria muito interessante quanto à definição do local de funcionamento da pessoa jurídica, quando o móvel da ação consiste precisamente em economia tributária. Pode isso? Para responder a esta pergunta, algumas ...
24
jan
VÍDEO DIFAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16.04.2015, À LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 04.01.2022
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O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito ...