SOBRE A BAIXARIA ELEITORAL
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Veja o vídeo em Assisti, meio estupefato e ao mesmo tempo irado, a alguns debates entre os candidatos ao executivo municipal. Não há propostas: apenas baixaria! Problemas de moradia e tantas outras inversões continuam na pauta desses políticos ...
02
set
Lei no 14.905 de 28.06.2024: alterações no Código Civil
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Veja o vídeo em https://youtu.be/fGCbFyO7Nmo?si=jnvxgcnfU5KyZ1Q7 Qual era a redação dos arts. 389 e 402 do Código Civil, até o advento da Lei no 14.905, de 28.06.2024 (publicada em 01.06.2024)? “ Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde ...
26
ago
Da emenda Constitucional (EC) nº 132, de 20.12.2023: reforma tributária
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A EC nº 132 alterou substancialmente e tributação sobre o consumo no direito tributário, instituindo – dentre outros assuntos – a tributação sobre o valor agregado, com o fito de eliminar o IPI, as contribuições para o PIS e COFINS, tributos ...
07
ago
Por que o IPVA DEVE ser extinto?
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Na Reforma Tributária se perdeu uma grande oportunidade, de encerrar esse tributo malsinado. Ninguém, em sã consciência e que detenha um conhecimento mínimo em Direito Tributário, admite esse tributo. Nem mesmo entre os especialistas há consenso ...
29
jul
O IPVA PODE SER EXTINTO?
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Amaury RauschMainenti Contador e Advogado graduado pela PUC-MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experiência profissional em Direito Tributário, Auditoria e Perícia Contábil. Mestrando em ...
29
jul
SUPERENDIVIDAMENTO: O QUE FAZER?
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O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO? Consiste na impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pra sobreviver (Lei nº 14.181/2021). QUAL É O OBJETIVO DA LEI? Proteger quem tem muitas dívidas e ao mesmo tempo garantir ...
24
abr
EFEITOS ECONÔMICOS DA PANDEMIA DE COVID-19: SUBSTITUIÇÃO DO IGPM POR IPCA
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É lamentável que em pleno Século XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulgação e publicação da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e ...
05
set
EXCLUSÃO DE SÓCIO E PROVA PERICIAL CONTÁBIL: NOVA SENTENÇA
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Sabe-se que o que mantém uma sociedade unida é a affectio societatis, ou seja, o desejo de se manter sócio. Sem isso, não há sociedade que se mantenha. Há diversas situações que podem levar à perda da affectio societatis, desde mudanças na vida ...
29
ago
VOLTA DA TRIBUTAÇÃO DA RENDA DOS TRABAL.HADORES EM BENEFÍCIO DE SINDICATOS
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Deve ou não o trabalhador arcar com pagamentos a sindicatos, seja por via do imposto sindical ou da contribuição assistencial (estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa)? No próximo dia 01.09.2023 o Supremo Tribunal ...
29
ago
LEI COMPLEMENTAR N. 199/2023: SIMPLIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a ...