PROJETO DE LEI N. 709/2022, SEN. ALEXANDRE SILVEIRA: DEDUÇÃO DOS GASTOS COM LOCAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA
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Nem tudo está perdido. Veja-se importante notícia veiculada no sítio eletrônico do Senador Alexandre Silveira (PSD/MG) (disponível em http://alexandresilveiramg.com.br/projeto-do-senador-alexandre-silveira-para-permitir-deducao-do-valor-gasto-com-aluguel-no-imposto-de-renda-e-aprovado-no-senado/ ): “A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (5/7) projeto de Lei do senador Alexandre Silveira (PSD/MG) para que a população possa deduzir os valores gastos com ...
06
jul
ACERCA DE “TESES” E AÇÕES TRIBUTÁRIAS (ARTS. 16 E 38 DA LEI N. 6830/1980)
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Assisti a uma palestra deveras interessante, com o consultor Charles França. Disse ele: “A coisa mais inútil que um profissional de alto nível pode fazer é tentar conquistar a atenção e admiração de pessoas medíocres.” Narrou ainda curioso experimento, envolvendo a pessoa de exímio musicista. Joshua Bell é um famigerado violinista americano, nascido em 1967. […]
06
jul
ISS E SERVIÇOS DE RECAUCHUTAGEM: ANÁLISE DA QUESTÃO 22 DO 35o EXAME DE ORDEM (JULHO DE 2022)
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A sociedade empresária ABC Ltda. foi criada em janeiro de 2020 e estabelecida no município Alfa. É especializada em recauchutagem de pneus, atividade na qual o cliente entrega os pneus do seu automóvel ao estabelecimento para que esses passem por um complexo processo de recuperação da borracha e de sua forma (raspagem, colagem, vulcanização etc.), transformando […]
04
jul
AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS
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No mundo real, onde as coisas efetivamente ocorrem, não raras vezes as partes formalizam pactos para disciplinar as suas relações, especialmente no tocante às operações de venda e compra de bens de móveis e/ou imóveis, prestação de serviços etc. Dada a celeridade dos dias hodiernos, é muito comum que tais negociações sejam feitas e, naquele […]
30
jun
VÍDEO: IMUNIDADES: LEI COMPLEMENTAR VERSUS LEI ORDINÁRIA
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Imunidades: lei complementar (Código Tributário Nacional) versus lei ordinária municipal (Código Tributário Municipal). Os requisitos gerais previstos no CTN devem ser obrigatoriamente observados pelos demais entes federativos, no exercício do poder de tributar.
29
jun
ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS: LIGAÇÕES ININTERRUPTAS
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Se tornou prática corriqueira de instituições diversas a cobrança de créditos através de ligações telefônicas e/ou envio de mensagens, quase sempre eivadas de ameaças. Ora, dispõe o art. 42 do CDC que “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. Em […]
21
jun
CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO: RETENÇÃO E/OU PERDA DE VALORES E RESTRIÇÕES QUANTO À RESTITUIÇÃO
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Dentre tantas informações exitosas, hoje colhemos mais uma decisão, envolvendo indevida e ilegal retenção de valores em contratos de financiamento imobiliário. Como cediço, é muito comum encontrar em contratos de adesão cláusulas abusivas e que impliquem perda dos valores pagos (totalmente ou em expressivos percentuais), cláusulas estas que contrariam tanto o Código de Defesa do […]
09
jun
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO: ABUSIVIDADES
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Por que as pessoas aderem aos contratos de financiamento, especialmente os imobiliários, vez que há frequentemente se identifica nos mesmos cláusulas que se constituem em flagrantes violações a direitos básicos do consumidor? Ora, “- Por que o adquirente não observou esses detalhes?” – indaga-se. Tal pergunta tem justificativa: “Ou ele adere ao contrato, ou ele […]
31
maio
A VELHA CONTROVÉRSIA ITBI VERSUS ITCD NAS DISSOLUÇÕES DE SOCIEDADE CONJUGAL
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Muitos já tiveram o desprazer de passar por dissolução de sociedade conjugal. Isso é fato. Alguns, em mais de uma situação. C´est l avie! Há um imbróglio envolvendo tributos que incidem sobre a transmissão de bens, que se avolumaram justamente em função da divisão dos fatos entre Estados e Municípios, após o advento da Constituição […]
30
maio
CURSOS ONLINE MAINENTI TRIBUTOS: POR QUE ESTUDAR DIREITO TRIBUTÁRIO?
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Por que estudar Direito Tributário? Nosso curso de Direito Tributário, totalmente em vídeo-aulas, traz os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, da forma que você precisa para atuar como assessor tributário, ou para aprimorar seus conhecimentos ou, ainda, preparar-se para concursos. Dominando o Direito Tributário que está na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, você será […]