VAI CRIAR UMA EMPRESA? CUIDADOS…
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Fugindo um pouco dos tecnicismos, é muito comum que o cidadão confunda a pessoa jurídica com a própria empresa. Paulatinamente este equívoco vai sendo afastado, a partir do momento em que o interessado em constituir a pessoa jurídica (sujeito de direitos e obrigações) para explorar alguma atividade (empresa) vai se aprofundando nos negócios. Uma das […]
23
maio
BASE DE CÁLCULO DO ISS – NÃO INCLUSÃO DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS
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A regra matriz de incidência do Imposto sobre Serviços é que este incida sobre o serviço prestado – mais claro do que isso, só a luz do sol! – adotando-se, como base de cálculo, o preço do serviço (art. 7º, Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003). Sabe-se que o legislador complementar estabeleceu o mínimo, competindo […]
23
maio
DIAS DE CAMPO
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Efetivamente, uma das coisas mais prazerosas que existe na atividade profissional, seja como contador ou como advogado, é estar junto aos nossos clientes. Ora, conhecer um plano de contas contábeis ou um sistema de custos é ínsito à formação do profissional contábil. Mas não basta! É necessário ir (literalmente) a campo! Foi justamente […]
20
maio
É PRECISO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA INSTITUIR TRIBUTOS?
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O maior problema de se instituir os tributos via lei complementar municipal é que, em tese, suas alterações devem se operar via lei da mesma hierarquia, mesmo diante de manifestações dos Ministros dos tribunais superiores, para quem o requisito de validade material da lei é mais relevante do que o de validade formal. Com isso, […]
20
maio
O QUE MAIS ASSUSTA NO BRASIL?
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A violência? A pobreza, mãe desnaturada daquela? A falta de educação escolar e familiar? A ausência de níveis elevados de cultura? As incivilidades, sempre presentes? E, corolário a esta última, o desprezo pelas leis e a certeza de que o crime não descompensa? Talvez devamos acrescer às indagações supra a seguinte pergunta: o que aconteceu […]
19
maio
A IMPORTÂNCIA DA PROVA PERICIAL E DO PERITO
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Eu iniciei minhas atividades como perito contador (judicial e extrajudicial) nos idos de 1999. De lá para cá, atuei em um sem número de processos, seja como perito nomeado pelo juízo, seja como assistente de uma das partes em litígio. É de extrema importância que o advogado entreveja, ao ajuizar uma ação ou formalizar a […]
12
maio
GORJETA: RECEITA DA PESSOA JURÍDICA OU VERBA TRABALHISTA?
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As gorjetas integram ou não a receita bruta ou o faturamento das pessoas jurídicas, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda e demais Contribuições Sociais? Para se responder a esta indagação, deve-se tecer alguns comentários preliminares e essenciais à tal mister. De início, relembre-se que o CTN estabelece regras específicas em matéria de […]
11
maio
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO EM FACE DE DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE
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O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, como sujeito passivo, o contribuinte, que é a pessoa que pratica o fato gerador do tributo, ou que individualiza, no mundo fenomênico, a hipótese consignada na lei instituidora do tributo, e, de outro lado, o responsável, assim considerado aquela pessoa que tem um vínculo indireto com a situação que […]
10
maio
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, REDUÇÃO DO IPI E EXTRAFISCALIDADE: ALGO DE NOVO?
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R$ 1 trilhão em tributos! Este é o valor acumulado pago pelos brasileiros no ano de 2022, até o dia 03.05.2022. Destaca-se que este valor não se refere apenas àqueles pagos à União, a título de impostos e contribuições federais. O montante equivale aos impostos, taxas, contribuições diversas e encargos pertinentes (multa, juros etc.), devidos […]
09
maio
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) E A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
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Optamos por consignar, nesse tópico, algumas importantes decisões lavradas por nossos Ministros, especialmente em relação ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. O Imposto em análise constitui importante fonte de receitas derivadas para os municípios, sendo imprescindível o acompanhamento das decisões judiciais concernentes ao tributo, Dividimos as decisões por temas, em conformidade com […]