AGRONEGÓCIO: CONHEÇA NOSSOS CURSOS: DIREITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESAS AGROPASTORIS E CONTROLES INTERNOS
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VÍDEO PRINCÍPIOS DA TIPOLOGIA TRIBUTÁRIA, RESERVA LEGAL E ISENÇÃO (QUESTÃO 26 EXAME DE ORDEM JULHO DE 2022)
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O Direito Tributário contempla uma principiologia própria, havendo princípios expressos na Constituição e aplicáveis a todas as espécies tributárias, tais como a legalidade, a vedação ao confisco, a anterioridades anual e nonagesimal; outros, constantes da Carta Magna, mas que se aplicam a este ou aquele tributo, como é o caso da essencialidade do ICMS/IPI e […]
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VÍDEO OBJEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE: QUANDO USÁ-LA? ANÁLISE DA QUESTÃO 25 DO EXAME DE ORDEM JULHO 2022.
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O art. 38 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei nº 6.830, de 22.09.1980) estabelece que a discussão da dívida ativa só seja admissível em execução, na forma por ela estabelecida, excetuando-se as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, precedida esta […]
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INDENIZAÇÃO: USO INDEVIDO DE CPF
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“União e INSS devem indenizar pessoa que teve CPF vinculado no banco de dados da Receita Federal ao benefício previdenciário recebido por outra segurada: A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que assegurou ao autor o direto de ser indenizado pela União e pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]
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jul
SÓCIO EXCLUÍDO DA SOCIEDADE E SEM PODER DE GERÊNCIA: ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL
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Não é de hoje que destacamos que o sócio meramente cotista não deve figurar como corresponsável por dívidas tributárias da pessoa jurídica. Como é do conhecimento de todos, vigia outrora no Brasil a impossibilidade de se ter uma sociedade unipessoal. O empreendedor era obrigado a ter alguém como sócio, para fins de sua caracterização, sem […]
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jul
PREVENÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL
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Execução de valores que ultrapassam o teto dos Juizados Especiais Federais é possível se observada a alçada do JEF na propositura da ação: No julgamento do conflito de competência entre a 1ª Vara Federal e a 6ª Vara dos Juizados Especiais Federais, ambas da Seção Judiciária de Mato Grosso, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal […]
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IMUNIDADE: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ANÁLISE DA QUESTÃO 24 EXAME DE ORDEM (JULHO DE 2022)
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A empresa pública estadual XYZ S.A., com imunidade tributária que a desonera do pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) reconhecida desde o ano de 2020 por decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, deixou de cumprir diversas obrigações acessórias relativas ao IRPJ referente ao anobase de 2021. Em decorrência […]
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INDUSTRIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS? ANÁLISE DA QUESTÃO 22 DO EXAME DE ORDEM (JULHO DE 2022)
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Não é raro que o contribuinte se veja às voltas com a bitributação, que se materializa quando há exigência de dois ou mais tributos pelos respectivos entes federativos, competentes para tal. Especialmente em questões envolvendo ISS e IPI, é muito comum isso, até porque o processo de industrialização contempla o exercício de um […]
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jul
REPETIÇÃO DE INDÉBITO: ANÁLISE DA QUESTÃO 23 DO 35o EXAME DE ORDEM (JULHO/2022)
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O contribuinte tem direito à repetição do indébito. Como o IRRF tem destinatário certo (o produto de sua arrecadação), deve figurar o Estado no polo passivo da ação. Base legal: art. 165, I, CTN; art. 157, I, CF/1988; RE 684169. VEJA O VÍDEO COMPLETO EM https://youtu.be/-nYLlNN7bOQ Inscreva-se no canal e deixe seu like. Elaborado em 12.07.2022.
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VOCÊ JÁ PENSOU EM CONSTITUIR UMA EMPRESA AGROPASTORIL?
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Meu escritório nos últimos meses. Não é apenas para quem quer… É para quem gosta. Você já pensou em constituir uma empresa agropastoril? Transformar a sua fazenda numa pessoa jurídica? Os benefícios legais, envolvendo tributos e proteção do seu patrimônio, são muito grandes. Você terá uma tributação menor, protegerá […]