GORJETA: RECEITA DA PESSOA JURÍDICA OU VERBA TRABALHISTA?

  • Por: Amaury Rausch
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As gorjetas integram ou não a receita bruta ou o faturamento das pessoas jurídicas, para fins de incidência do Imposto sobre a Renda e demais Contribuições Sociais?

Para se responder a esta indagação, deve-se tecer alguns comentários preliminares e essenciais à tal mister.

De início, relembre-se que o CTN estabelece regras específicas em matéria de interpretação e integração da legislação tributária. Veja-se:

Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Ora, o Direito é uno, ainda que se manifeste sob diversas denominações específicas, assumindo cada sub-ramo autonomia própria. Conceitos de um sub-ramo do Direito são utilizados em Direito Tributário, nos termos postos pelo legislador, para pesquisa da definição, do alcance e do conteúdo de seus institutos, não podendo ser utilizados para definição dos efeitos tributários. E isso se explica por um simples fato: dada a conceituação fechada da norma tributária (ou tipo em sentido impróprio).

Assim, verbi gratia, o conceito de mercadorias, utilizado pelo Direito Comercial, “para os efeitos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, não poderá ser totalmente alterado. O conceito de mercadorias do Direito Privado deve ser exatamente igual no Direito Tributário” (ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 115).

Seguindo esse paradigma, torna-se então necessário definir o que é “faturamento”, “receita”, “receita bruta” e “receita total”, para depois se analisar o conceito do vocábulo “gorjeta” e sua natureza específica.

De imediato, o faturamento consiste no ato de faturar, ou seja, emitir fatura. Não há qualquer correlação no âmbito estritamente conceitual entre a conjugação do verbo faturar, o substantivo comum fatura e a receita bruta, enquanto somatório de uma série de faturas emitidas e válidas, referentes à venda de mercadorias e/ou serviços por uma determinada pessoa jurídica. Como se verá à frente, receita bruta, enquanto realidade contábil, também é conceito jurídico, dado pela Lei das Sociedades por Ações.

Tais assertivas de nossa lavra encontram supedâneo na lei e na melhor doutrina.

Para Silva[1], faturar não se confunde com a fatura. O primeiro vocábulo “Quer significar o ato de se proceder à extração ou formação da fatura, a que se diz propriamente faturamento”. Fatura, por sua vez, leciona o citado autor:

Na técnica jurídico-comercial, entanto, é especialmente empregado para indicar a relação de mercadorias ou artigos vendidos, com os respectivos preços de venda, quantidade, e demonstrações acerca de sua qualidade e espécie, extraída pelo vendedor e remetida por ele ao comprador.

A fatura, ultimando a negociação, já indica a venda que se realizou.

(…)

A fatura é o documento representativo da venda já consumada ou concluída, mostrando-se o meio pelo qual o vendedor vai exigir do comprador o pagamento correspondente, se já não foi paga e leva o correspondente recibo de quitação.

Nessa esteira de raciocínio, Rosa Jr[2]. assevera que

Fatura mercantil é documento acessório da compra e venda, com finalidade meramente probatória, sem valor autônomo, não sendo título representativo da mercadoria, mas da venda da mercadoria ou da prestação de serviços.

Em resumo, a fatura mercantil é o documento expedido pelo vendedor-comerciante ao comprador da mercadoria, resultante de sua declaração unilateral de vontade, contendo a descrição da mercadoria vendida, o preço e as demais condições da venda, sendo de extração obrigatória quando o prazo de pagamento for superior a trinta dias, não sendo negociável, não podendo ser objeto de protesto e não correspondendo a título executivo extrajudicial.

Segundo Carvalho de Mendonça[3], o termo fatura advém do vocábulo factura, que correspondia à conta que os feitores davam do custo e despesas das mercadorias que compravam e enviavam aos seus correspondentes.

“Faturar” implica, portanto, em emitir o documento intitulado fatura, correspondente às vendas realizadas, encerrando, no preço da mercadoria vendida, o seu custo acrescido de eventuais encargos e margem de lucro.

Corroborando tais assertivas, Carrazza[4], analisando o conceito, assevera que

(…) quando a Constituição, em matéria de contribuições sociais para a seguridade social, alude a faturamento, é preciso buscar no Direito Comercial este conceito. Depois, é certo que quando o texto constitucional alude, sem reservas ou restrições, a um instituto ou vocábulo jurídico, endossa o sentido próprio que possuem, na doutrina e na jurisprudência.

Ora, faturamento, para o Direito Comercial, para a doutrina e para a jurisprudência, nada mais é do que a expressão econômica de operações mercantis ou similares, realizadas, no caso em estudo, por empresas que, por imposição legal, sujeitam-se ao recolhimento do PIS e da COFINS.

O faturamento (que, etimologicamente, advém de fatura) corresponde, em última análise, ao somatório do valor das operações negociais realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois, é obter receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou, em alguns casos, da prestação de serviços.

Verifica-se, pelo exposto até então, que o faturamento indica as vendas de mercadorias ou serviços que foram efetuados em um determinado exercício, efetivamente recebidas ou pendentes de recebimento pelo alienante. Assim, dentro daquele montante faturado, haverá:

primus, descontos que foram concedidos incondicionalmente;

secundus, eventuais vendas devolvidas ou anuladas;

tertius, encargos tributários incidentes sobre as referidas vendas, que deverão ser recolhidos aos cofres da pessoa jurídica de direito público constitucionalmente autorizada a exigir o cumprimento da obrigação, surgida com a materialização, no mundo fenomênico, da respectiva hipótese de incidência;

quartus, outros valores cobrados do adquirente.

Feitas estas digressões em torno do alcance e sentido do vocábulo “faturamento”, urge conceituar, agora, “receita”.

Nunes[5] assim a define:

RECEITA – 1 – Conjunto de riquezas que uma pessoa natural ou jurídica recebe como rendas. É constituída por vencimentos, salários, remunerações, subsídios, aluguéis de casas, arrendamento de terras, lucros de negócios etc.

2 (cont.) – Tudo quanto o comerciante apura de vendas à vista realizadas durante determinado período financeiro: receita do dia, do mês, do ano. O oposto de despesa.

Diz-se:

a) bruta, aquela de onde não se deduziram as despesas a que está sujeita;

b) líquida, aquela de que foram abatidas essas despesas.

Por “receita”, no sentido amplo, deve-se concebê-la como toda entrada de numerário definitivamente incorporado ao patrimônio da entidade. É aquilo que se considera como “renda” da própria entidade. Ou seja, aquela pode auferir receitas que não correspondem a uma efetiva emissão de fatura, tais como:

a) obtenção de ganhos na venda de bens integrantes do seu Ativo Imobilizado (que correspondem aos investimentos efetuados em máquinas, equipamentos, veículos etc., ou seja, “os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial”, nos termos do art. 179, IV da Lei nº 6.404, de 15.12.1976);

b) ganhos na alienação de títulos representativos de participação em outras sociedades;

c) ganhos auferidos em decorrência de investimentos realizados em outras sociedades, avaliados pelo método de custo ou de equivalência patrimonial;

d) dividendos recebidos;

e) ganhos oriundos de aplicações financeiras etc.

São, portanto, outras receitas, subdividindo-se em receita operacional ou receita não-operacional (que não se relacionam com o objeto de exploração social), conforme o caso.

De imediato, em face do exposto, depreende-se que não se pode equiparar o conceito de faturamento aos conceitos de receita bruta ou receita total. Faturar consiste em emitir fatura. Receita é gênero (logo, por representar o faturamento a venda de mercadorias ou prestação de serviços, inclui-se o mesmo neste contexto), classificando-se na legislação comercial em:

a) receita bruta, decorrente da venda de mercadorias e prestação de serviços, sem qualquer dedução;

b) receita líquida, correspondente à receita bruta obtida com a venda de mercadorias e prestação de serviços, deduzida das vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e tributos incidentes sobre as vendas;

c) receita operacional, relacionada às receitas vinculadas à atividade-fim da entidade;

d) receita não-operacional, correspondente às demais receitas, não enquadradas nos conceitos anteriores, tais como a venda de bens integrantes do Ativo Imobilizado.

Receita total compreende, pois, a universalidade de receitas de uma determinada entidade.

Há, igualmente, outros ingressos que, a par de se tratarem de “receitas” para seu destinatário final, não podem ser considerados como tais por aqueles que as recebem, em um primeiro momento. Ou seja, tais ingressos transitam temporariamente pelo seu patrimônio; contudo, nele não permanece, vez que possuem destinação específica. É o caso:

a) dos tributos indiretos, que, por uma dedução lógica, não podem integrar o conceito de “faturamento” ou “receita”, vez que não pertencem e não aumentam o patrimônio da entidade;

b) de quaisquer outros valores que não possam integrar o patrimônio da entidade.

Nessa última alínea, se enquadram as gorjetas recebidas, também denominadas “taxas de serviços”, anda que em notória impropriedade técnica, quando analisado o conceito de taxa à luz do Direito Tributário (tributo vinculado, ou seja, com natureza contraprestacional direta ao sujeito passivo).

Gorjeta é uma gratificação que se dá a alguém, face à prestação de um dado serviço, que ultrapassa o valor devido pelo mesmo, ou como remuneração pela intermediação em eventual aquisição de coisa.

Logo, gorjeta assume uma natureza nitidamente de verba trabalhista, eis que visa remunerar, de forma extraordinária, o trabalho de alguém. Diz-se extraordinária por não se enquadrar na ideia de verba ordinária, vez que a sua concessão não é obrigatória, dependendo, pois, do elemento vontade do pagante.

Dessa forma, afasta-se a mesma da ideia de faturamento ou de receita da pessoa jurídica empregadora do beneficiário da gorjeta, devendo ser contabilizada separadamente, em conta contábil que identifique a sua natureza específica, como redutora da receita bruta de vendas.

Essa natureza trabalhista das gorjetas encontra-se igualmente amparada pela jurisprudência dos tribunais superiores, como se comprova pela leitura dos julgados abaixo transcritos:

TRIBUTÁRIO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. BASE DE CÁLCULO. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCLUSÃO.

  1. É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas, ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp 1.604.057/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no AREsp 972.774/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; AgInt no REsp 1.796.890/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019; AgInt no REsp 1.780.009/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2019.
  2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1668117/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022)

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. GORJETA. BASE DE CÁLCULO. PIS, CONFINS E CPRB. EXCUSÃO. PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I – Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclusão da taxa de serviços (gorjeta) da base de cálculo do PIS, COFINS e CPRB. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

II – A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é indevida a tributação dos valores referentes à taxa de serviço (gorjeta). Nesse sentido, os seguintes precedentes:

(AgInt no AREsp n. 972.774/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 4/12/2019 e AREsp n. 1.604.057/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 12/5/2020).

III – Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1817513/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 15/03/2021)

 

TRIBUTÁRIOO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF.

  1. O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior Tribunal de Justiça, sem que haja violação à competência deste Tribunal.
  2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
  3. A exegese feita pela Corte regional está correta, porquanto a questão da incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, do PIS e da COFINS sobre as taxas de serviços (gorjeta) que integram as notas fiscais emitidas pelas empresas, possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência de IRPJ, da COFINS, do PIS e da CSLL.
  4. Agravo de que se conhece, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

(AREsp 1604057/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 12/05/2020)

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA. SUMULA 83 DO STJ. APLICAÇÃO. 1.

“Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).

  1. Não conhecido o recurso com base na Súmula 83 do STJ, caberia à agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar que a orientação desta Corte não se firmou no sentido do decisum recorrido, ou, ainda, demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada, o que não ocorreu na espécie.
  2. As gorjetas possuem a finalidade de reforçar os salários dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, independentemente de serem pagas voluntária ou compulsoriamente, nos exatos termos do artigo 457 da CLT, não podendo ser incluídas na base de cálculo dos tributos federais em discussão (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL).
  3. Hipótese em que o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apuração dos tributos federais discutidos nos autos, pois a referida verba não constitui receita própria dos empregadores, apta a sofrer incidência de tributos de responsabilidade da empresa.
  4. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 972.774/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 04/12/2019)

 

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GORJETAS. NÃO INCIDÊNCIA.

  1. Nos termos do art. 457 da CLT, as gorjetas possuem a finalidade de reforçar o salário dos empregados, tendo nítida natureza jurídica de verba salarial, não podendo ser consideradas receitas próprias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empresária.
  2. Possuindo natureza remuneratória, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, não podendo o valor pago a título de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apuração dos tributos federais discutidos – PIS, COFINS, IRPS e CSLL.
  3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1796890/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 25/09/2019)

 

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.

  1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado.
  2. No que trata da apontada violação do art. 1.022 do CPC/2015, verifica-se não assistir razão à ora agravante, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
  3. Quanto à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, PIS e COFINS sobre as taxas de serviços (gorjeta) que integram as notas fiscais emitidas pelas empresas, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecadação de taxa de serviço (gorjeta) não constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da órbita de incidência de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL.
  4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1780009/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 23/04/2019)

Diante do exposto, caso as gorjetas integrem a receita bruta da pessoa jurídica, poderá esta deduzir o referido valor, para fins de determinação das contribuições sociais e demais tributos devidos à União, podendo eventual pedido de compensação/restituição remontar aos últimos 5 cinco) exercícios, com os acréscimos pecuniários de estilo.

[1] SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Vol. II, 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 27.

[2] ROSA JÚNIOR, Luis Emygdio. Títulos de Crédito. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 668.

[3] MENDONÇA, Carvalho de. Tratado de Direito Comercial. 6ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, p. 460, n. 473, nota 1.

[4] CARRAZZA, Roque Antônio. ICMS. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 481.

[5] NUNES, Pedro. Dicionário de Tecnologia Jurídica. 12ª ed., 3ª tir. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993, pp. 714-5.

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