CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 43 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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Art. 43 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, ...
03
out
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 42 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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Determinado cliente foi autuado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), em face de doação de bem imóvel para sua filha, decorrente de antecipação de herança. Tal autuação se deu após comunicação, por parte do agente fiscal ...
28
set
CONCURSO PÚBLICO EM JUATUBA – MG: ANÁLISE DE QUESTÃO 41 DA PROVA PARA AUDITOR FISCAL MUNICIPAL
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QUESTÃO 41: De Acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba, o Município pode instituir os seguintes tributos: I– impostos; II– taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de ...
26
set
SER INCLUÍDO EM CONTRATO SOCIAL COMO GESTOR NÃO É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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Problemas envolvendo arrolamento de sócios, contadores e outros como corresponsáveis pelo pagamento de tributos, sempre tem ocasionado motivos para que a parte que se sinta prejudicada recorra ao Poder Judiciário, para afastar possíveis abusos ...
22
set
APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA É GARANTIDA A SEGURADO QUE COMPROVOU TER TRABALHADO NA CIDADE E NO CAMPO
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Segundo divulgado pelo TRF1, a aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher, conforme prevê a Lei 8.213/1991, que trata de benefícios da Previdência ...
22
set
FIM DA CIVILIDADE!
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É curioso como se constata a morte da civilidade e, por consequência, a do próprio Direito. Hodiernamente, as pessoas não discutem ideias. Elas querem impor a sua opinião. Especificamente no âmbito do Direito, esquecem-se que o mesmo é ...
20
set
PRESCRIÇÃO NÃO ALCANÇA DIREITO À APOSENTADORIA DE TRABALHADOR RURAL QUE JÁ CUMPRIU REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO
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Mais uma excelente decisão para os trabalhadores rurais. “A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do ...
14
set
SÚMULA N. 654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PAUTA FISCAL
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Você sabe como funciona a substituição tributária? Não? Vamos explicar e você entenderá rapidamente. Não há segredo. A substituição tributária ocorre quando a lei atribui a outra pessoa a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributo ...
14
set
DECISÃO: É VÁLIDO LAUDO DE IMÓVEL RURAL FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA
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Dada a nossa formação primeva em Ciências Contábeis, tivemos a grata felicidade de podermos atuar em perícia contábil, desde os idos de 1999, seja na esfera judicial (como perito do juízo ou assistente técnico), seja na perícia extrajudicial, ...
14
set
DECISÃO: FALECIMENTO DE DEVEDOR DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANTES DA CITAÇÃO EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL
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Prezados clientes, A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de sócio de uma empresa devedora de tributos que faleceu antes de ser citado na ação de ...