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QUESTÃO 41: De Acordo com a Lei Orgânica do Município de Juatuba, o Município pode instituir os seguintes tributos:

I– impostos;

II– taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou  pela       utilização       efetiva       ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,   prestados    ao    contribuinte    ou postos à sua disposição;

III– contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares;

IV– contribuição de custeio para os serviços de iluminação pública.

Marque a alternativa correta:

A- Apenas as afirmativas, II, III e IV estão  corretas.

B- Apenas as afirmativas, I, II e IV estão  corretas.

C- Apenas as afirmativas, I, II e III estão  corretas.

D- Todas as afirmativas estão corretas.

Previsão legal: arts. 145 e 149-A Constituição Federal:

“TÍTULO VI – DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I – DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I – impostos;

II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”

Art. 149-A.  Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.”

ALTERNATIVA CORRETA: LETRA B.

26.09.2022.

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