decisões judiciais
29
ago
Sabe-se que o que mantém uma sociedade unida é a affectio societatis, ou seja, o desejo de se manter sócio. Sem isso, não há sociedade que se mantenha. Há diversas situações que podem levar à perda da affectio societatis, desde mudanças na vida de um ou mais sócios, resultando na impossibilidade de sua permanência na […]
23
jun
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS CÔNJUGES
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Um dos maiores problemas com que se defronta, na atualidade, está justamente na manutenção de uma boa relação entre os cônjuges, especialmente quanto à obrigatoriedade de assinatura de um deles nos contratos de empréstimos e financiamentos, ou em outras situações que ocorrem no dia a dia, tais como a penhora de recursos em comum. Afinal, […]
26
abr
DOENÇAS GRAVES: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS, VENCIMENTOS E APOSENTADORIA:
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Todas as pessoas físicas e jurídicas que adquirem renda ou proventos devem pagar Imposto de Renda (IR). Correta essa afirmativa? Sim. É o que a lei determina. Porém, a lei que cria a obrigação de pagar o tributo, também pode dispensá-la. São as isenções tributárias. Em relação ao IR, para a pessoa física há isenção […]
25
abr
O fato econômico “renda e proventos de qualquer natureza” foi reservado pelo legislador constituinte originário, para que fosse tributado, pela União, na modalidade “imposto”, que é uma espécie de tributo “não vinculado”, ou seja, independe de uma contrapartida estatal diretamente relacionada a quem paga a exação. Isso se aplica a todos os impostos. Coube à […]
05
jan
Sabe-se que a objeção de pré executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado para, de imediato, exclui-lo do polo passivo de demandas judiciais, especialmente em relação aos executivos fiscais. De fato, o art. 38 da Lei de Execuções Fiscais – LEF (Lei nº 6.830, de 22.09.1980) estabelece como regra […]
04
jan
INSS TERÁ QUE PAGAR 25 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO POR SUSPENDER APOSENTADORIA SEM JUSTIFICATIVA
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Em julgamento de recurso de apelação manejado pelo INSS, a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná manteve a decisão proferida pelo juízo a quo, quanto ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorrente de suspensão de aposentadoria do recorrido, sem apresentar justificativas […]
27
dez
Recentemente, nos autos do processo nº 1009802-40.2022.8.26.0032, o Juiz da Comarca de Araçatuba – SP deferiu o pedido formulado por um contribuinte, que se insurgiu contra exigência fiscal consignada em auto de infração e imposição de multa (AIIM), lavrado pela autoridade tributária daquele Estado. Consta da fundamentação da sentença a informação de que a autuação […]
23
dez
“PEJOTIZAÇÃO!: UM PROBLEMA RECORRENTE!
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Um dos grandes problemas que afeta a vida das empresas e as pessoas com quem ela mantém relações de trabalho, se deve justamente ao fenômeno conhecido como “pejotização”. Como cediço, caracteriza-se esta quando o trabalhador constitui uma pessoa jurídica e passa a prestar serviços a terceiros. Consequentemente, os riscos da adoção dessa opção são significativos, […]
20
dez
DNIT: DEVER DE INDENIZAR ACIDENTADOS
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Entra ano e sai ano, com o advento do período de chuvas em todo o Brasil, há que se indagar se a omissão estatal quanto à conservação das vias de trânsito deve ou não ser apenada, com condenações pecuniárias. Parece ser esta a tendência do Judiciário brasileiro. De fato, em dois processos recentes, apreciados pelos […]
07
dez
VÍDEO: USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL
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Extratos da sentença: “(…) É o relatório. Cuida-se de Ação de Usucapião de bem móvel, na qual o autor alega que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo marca Ford/Jeep Willys, cor verde, ano 1970, (…), há aproximadametne 12 (doze) anos. O regramento de tal modalidade de usucapião encontra-se positivado no art. […]