DECISÃO: É VÁLIDO LAUDO DE IMÓVEL RURAL FEITO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

Dada a nossa formação primeva em Ciências Contábeis, tivemos a grata felicidade de podermos atuar em perícia contábil, desde os idos de 1999, seja na esfera judicial (como perito do juízo ou assistente técnico), seja na perícia extrajudicial, elaborando laudos de avaliação econômica de empresas para fins de incorporação, cisão ou fusão; relativa à participação de sócios, para fins de alienação desta ou de sua exclusão da sociedade; de contratos de financiamentos etc.

A todos os magistrados que atuam no Poder Judiciário e que nos confiaram tal munus, tecemos os nossos  mais sinceros agradecimentos. Sem eles, certamente não desfrutaríamos, nos dias hodiernos, da segurança profissional que nos propicia prestar serviços de forma mais eficiente. Pedimos apenas sinceras escusas por não declinarmos nomes, até mesmo para não cometermos qualquer tipo de injustiça, pela eventual ausência de menção esse ou aquele magistrado. Mas estejam certos que o nosso sentimento de gratidão ao Judiciário mineiro é altamente expressivo, pelas vivências e desafios profissionais a que fomos submetidos.

Lado outro, não poderíamos igualmente deixar de declinar nossos agradecimentos aos colegas advogados que nos honraram com a indicação para auxilia-los nos processos que envolviam a necessidade de prova pericial, tal como o Prof. Raimundo Cândido e seu filho, Felipe Cândido. Certamente, se eu contribui com o êxito desta ou daquela ação patrocinada pelos mesmos, também aprendi sobremaneira.

Mas vejam que interessante decisão esta, prolatada pelos d. Desembargadores do TRF1. Trata-se de avaliação de imóvel rural elaborado por oficial de justiça. De início, pode-se aventar a ideia de que tais avaliações deveriam ser feitas por engenheiros agrônomos. Mas o trabalho do oficial, que pugnou pela adequação das técnicas avaliativas, pelo que se deduz da leitura de decisão, foi confirmado em sede recursal. Vejamos:

“A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou que o laudo emitido por oficial de justiça para fins de desapropriação tem validade. O caso envolveu um imóvel rural no município de Betânia, Piauí, desapropriado para obras da Ferrovia Transnordestina.

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apelou ao TRF1 por discordar do valor da indenização determinado com base no laudo pericial feito por oficial de justiça avaliador.

No recurso, a autarquia requereu a suspensão do processo até que as obras fossem retomadas e declarada a anulação do laudo, alegando ter sido esse laudo produzido por oficial de justiça avaliador, sem habilitação profissional e sem observância das normas técnicas.

Habilitação específica – Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Wilson Alves de Souza, afirmou que o processo já havia sido suspenso por seis meses e novo pedido foi indeferido pelo magistrado de origem por entender que não havia razão para nova suspensão por “fato de exclusiva responsabilidade dos entes responsáveis pela construção da obra da Transnordestina”.

Sobre a avaliação produzida pelo oficial de justiça, o desembargador registrou que se trata de servidor público de carreira e com habilitação específica para proceder à avaliação dos bens. Afirmou, ainda que o método utilizado “atende às normas técnicas pertinentes, apresentando, ainda, riqueza de detalhes e informações sobre o imóvel e as benfeitorias nele realizadas”.

Com esses fundamentos, o relator votou no sentido de se manter a sentença em todos os seus termos, e a Turma, por unanimidade, o acompanhou.”

Processo: 0003903-35.2016.4.01.4004 – Data do julgamento: 09/08/2022

(Obs.: Disponível em https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-e-valido-laudo-de-imovel-rural-feito-por-oficial-de-justica.htm)

Ora, há que se destacar, obrigatoriamente, que a parte interessada pode se insurgir contra a avaliação realizada pelo oficial de justiça. Não há nada de incomum, abusivo, procrastinatório ou ilegal, nesse sentido. Já tivemos casos em que o d. oficial de justiça fez a avaliação de um bem comercial, dado em garantia para discussão de uma dívida tributária, e o valor efetivamente apurado em nossos trabalho pericial foi muito superior àquele indicado pelo servidor.

De outra monta, em trabalho de avaliação econômica de uma empresa, enquanto um de seus diretores imaginava um peço comercial de R$ 20 milhões, identificamos um valor de R$ 110 milhões dessa mesma pessoa jurídica.

Claro, para isso são adotados diversos procedimentos de avaliação, que podem ou não partir dos resultados auferidos pela pessoa jurídica ao longo de sua vida.

O certo é que devem ser usadas técnicas e procedimentos razoáveis para identificação do valor de um bem, que variarão em conformidade com a sua natureza.

Caso necessite de uma avaliação pericial, contate-nos. Whatsapp 31 99775-5450.

 

 

 

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