14
set

Mais uma excelente decisão para os trabalhadores rurais.

“A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o requerente havia perdido o direito, por não ter ele proposto a ação no prazo de cinco anos do indeferimento administrativo do pedido, prescrevendo, assim, seu direito ao benefício.

O relator do processo, desembargador federal Gustavo Soares Amorim, explicou que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 e o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 preveem a ocorrência da prescrição em cinco anos para prestações vencidas, restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social. Porém, isso não ocorre nas chamadas prestações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês.

No caso concreto, segundo o relator, apenas as parcelas já vencidas e não pagas nos últimos cinco anos do ajuizamento da ação é que são alcançadas pela prescrição, e não o próprio direito à aposentadoria, uma vez que, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo”.

A decisão do Colegiado foi unânime.”

(Processo: 1011882-15.2021.4.01.9999. Data do julgamento: 29/06/2022)

(Obs.: Disponível em  https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-prescricao-nao-alcanca-direito-a-aposentadoria-de-trabalhador-rural-que-ja-cumpriu-requisitos-para-sua-concessao.htm )

(Obs.: Quadro: MAINENTI, AMAURY [16.11.1932 – M14.06.1980]. “Zé Rufino”. Ost. 46x57cm. 01.07.1962.)

(Obs.: Meu pai, Amaury Mainenti, o artista, aos 46 anos)