DECISÃO: SITUAÇÃO PECULIAR DE TRABALHADOR RURAL PERMITE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM DOCUMENTOS NÃO ELENCADOS NA LEI
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Documentos que não estão previstos em lei, como carteira de filiação a sindicato rural, podem, juntamente com outros, ser utilizados para provar a atividade no campo e a obtenção de aposentadoria rural – dada a situação atípica em que se ...
14
set
VENDA DE BEM APÓS INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA: FRAUDE À EXECUÇÃO
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“A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a penhora de um veículo Mercedes Bens que havia sido vendido pelo proprietário, devedor de tributos, a uma terceira pessoa. A decisão se deu no julgamento da apelação da ...
05
set
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR: INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS
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De há muito foi afastada pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a hipótese de materialização de fato gerador do ICMS, em caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo ...
01
set
ATENDIMENTO ALTO PARANAÍBA (DORES DO INDAIÁ, SÃO GOTARDO, PATOS DE MINAS E CIDADES ADJACENTES
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Prezados clientes, estamos cuidando de implantar uma unidade para atendimento aos micro, pequenos, médios e grandes produtores rurais dessa região. Nossa sede continua em Belo Horizonte – MG, e qualquer contato pode ser feito via link da ...
01
set
AQUISIÇÃO DE SEMENTES GENETICAMENTE MODIFICADAS: PROTEÇÃO FALHA CONTRA LAGARTA DO CARTUCHO. PEDIDO INDENIZATÓRIO JULGADO PROCEDENTE
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Em julgado divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os e. Srs. Desembargadores houveram por bem em garantir a um produtor rural o direito à percepção de indenização, face à aquisição de sementes geneticamente modificadas que, em tese, ...
01
set
RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISENÇÃO
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Segundo previsão constitucional (art. 156, § 2º), não há incidência do ITBI – IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES em caso de ato de transmissão de bens para incorporação ao capital de ...
22
ago
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL [ITR] E TRANSFERÊNCIA DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA PARA OS MUNICÍPIOS
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O ITR é um imposto de competência da União, que incide sobre a propriedade rural, cujo produto da arrecadação é dividido com os municípios, à razão de 50%. É possível mediante convênio (Lei n. 11.250, de 27.12.2005), atribuir ao município a ...
22
ago
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SUA RESTITUIÇÃO: RESP 525625 STJ. TEMA 201 DA REPERCUSSÃO GERAL STF.
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Estabelece o art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 15.12.1996 (Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e ...
16
ago
DIAS DE CAMPO!
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Um pouco mais do nosso dia a dia no âmbito do Direito do Agronegócio. Unindo o útil ao agradável: uma plantação de morangos. Vejam a extensão desse campo de cultivo: quanto esforço, tempo e paciência se exige do homem que se dedica a tal ...
11
ago
VITTORIO EMANUELLE II. GIUSEPPE GARIBALDI. GIUSEPPE VERDI. MAINENTI TRIBUTOS: A ORIGEM DE UMA MARCA!
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Muitos indagam acerca da origem do sobrenome MAINENTI e a respectiva logomarca. Nossa logomarca foi desenvolvida pelo Prof. Amaury Mainenti, em parceria com Jo Alves e “refinada” pelo pessoal da Agência Spasso. A mudança da logo se deveu a duas ...