SÚMULA N. 654 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PAUTA FISCAL

Você sabe como funciona a substituição tributária? Não? Vamos explicar e você entenderá rapidamente. Não há segredo.

A substituição tributária ocorre quando a lei atribui a outra pessoa a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributo devido por terceiro (art. 150, § 7o, Constituição Federal). É muito aplicada em relação a tributos que incidem sobre o consumo, cujo mercado é altamente pulverizado em revendedores tidos como micros e pequenos negócios. É o caso daquela velha e famigerada cervejinha, que você compra no boteco da esquina da sua casa. Você não vê (e talvez nem saiba), mas o imposto incidente sobre essa mercadoria (no caso, o ICMS), já foi calculado e recolhido antecipadamente pelo fabricante ou distribuidor dessa bebida.

Como é calculado? Simples. Adota-se uma espécie de “pauta fiscal”, em que se presume que essa mercadoria será comercializada para o consumidor final com uma margem de lucratividade específica. Via de regra, a elaboração destas pautas fiscais se faz com elementos colhidos da realidade comercial.

Tal técnica de tributação favorece enormemente a vida do fisco, por assim dizer, haja vista que ele concentrará seus esforços fiscalizatórios em um número menor de contribuintes (fabricante/distribuidor), ao invés de despender esforços com fiscalização de milhares de pequenos pontos de venda.

Racionalização pura. Eficiência. Eficácia. Ainda que este instituto seja objeto de tantas controvérsias.

Esta técnica se estende a vernizes, tintas, pneus, peças de veículos, sucos, águas minerais, refrigerantes, medicamentos, enfim, a esfera de alcance, em relação às inúmeras mercadorias postas no mercado de consumo, é muito ampla.

Se há uma regra relativa à aplicação da substituição tributária, há, por outro lado, exceções à mesma. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa de seus e. Ministros, emitiu a Súmula abaixo:

“Súmula nº 654

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas. (Primeira Seção. Aprovada em 24/8/2022) (Fonte – Informativo nº 746 – Publicação: 29/8/2022).”

Veja-se que tal entendimento favorece enormemente os contribuintes, que poderão pleitear restituição de valores pagos a maior, a título de ICMS – ST.

Fale conosco e saiba mais. Whatsapp 31 997755450.

 

Postado em: AGROBUSINESS, Agronegócios, Artigo, decisões judiciais, DIREITO TRIBUTÁRIO, ICMS
×