SOBRE TRIBUTOS E SOLUÇÕES “MÁGICAS” TRIBUTÁRIAS
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Muitos empresários me indagam quanto à possibilidade de requerer falência. Temos conseguido demovê-los desse intento, convencendo-os de que o caminho se passa pela recuperação do negócio mediante profunda reestruturação, desde os processos produtivos até os processos administrativos, perpassando pelo planejamento tributário e revisão de rotinas de pessoal, as maiores fontes de problemas de […]
07
mar
VÍDEO: RECURSO ESPECIAL N. 1.937.821 – BASE DE CÁLCULO DO ITBI
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Dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional que “A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos”. Lado outro, em seu art. 39 dispõe o Código que “A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação […]
03
mar
Pesadelo “saramaguiano”
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Em certo país, alguns políticos doidivanas resolveram extinguir os tributos. Todos eles. Entendiam que a sociedade, livre desse ônus despótico, que relembrava épocas de dominação, já havia atingido um estado evolutivo tal, que ela mesma se encarregaria de organizar a vida social, sem qualquer tipo de imposição, agindo com consciência. Agir segundo a sua consciência! […]
22
fev
UM POUCO DE HISTÓRIA, CONSTITUIÇÃO, MUNICÍPIO E IPTU
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Um pouquinho de história, Constituição, municípios e IPTU: “É velho, na competência dos Municípios brasileiros, o imposto predial, que, com o nome de “décima urbana”, tributava imóveis edificados. Em carta de 19.05.1799, a Rainha D. Maria assim dispôs: “atendendo ao nosso favor, que me proponho conceder-lhe, suprimindo os contratos de sal e pescaria […]
17
fev
EXAURIMENTO DAS VIAS LEGAIS PARA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM BELO HORIZONTE
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O Município de Belo Horizonte, em sua legislação (Código Tributário Municipal), traz diretrizes importantes, a serem observadas pela autoridade tributária, quanto à comunicação ao sujeito passivo acerca da notificação do lançamento tributário. Sabe-se que, de acordo com a Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte do IPTU é notificado […]
14
fev
DESTINAÇÃO RURAL DO IMÓVEL: RECURSO ESPECIAL (RESP) 1.112.646
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Geraldo Ataliba foi, sem dúvida, um grande estudioso do Direito Tributário e, por que não dizer, uma exemplar inspiração para quantos que lhe sobrevieram e se dedicaram e ainda dedicam ao estudo desse sub-ramo do Direito Público. Para o citado autor (Hipótese de incidência tributária. Malheiros: São Paulo, 2003, p. 106), “O aspecto mais complexo […]
10
fev
IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: RESTITUIÇÃO
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Eu sempre venho dizendo que, no plano tributário, os ministros do STF têm afastado um sem número de ilegalidades. No plano da pensão alimentícia, seguia o mesmo entendimento da Fazenda Federal: de que não há bis in idem, já que o valor pago é dedutível na pessoa do pagador. Porém, há que se analisar o […]
08
fev
VÍDEO: APOSENTAÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS (ART. 40, CONSTITUIÇÃO, E ART. 186, LEI 8112/1990)
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DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ENQUADRAMENTO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA AL. B DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (…) Na espécie vertente, […]
26
jan
ISS E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA
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Recentemente, li uma matéria muito interessante quanto à definição do local de funcionamento da pessoa jurídica, quando o móvel da ação consiste precisamente em economia tributária. Pode isso? Para responder a esta pergunta, algumas considerações devem ser feitas ab initio, vez que tal matéria vem sendo objeto de questionamentos já de longa data. Houve época […]
24
jan
VÍDEO DIFAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16.04.2015, À LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 04.01.2022
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O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, […]