ISS E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA PESSOA JURÍDICA

  • Por: Amaury Rausch
  • Artigo
  • 0 Comentários

Recentemente, li uma matéria muito interessante quanto à definição do local de funcionamento da pessoa jurídica, quando o móvel da ação consiste precisamente em economia tributária. Pode isso?

Para responder a esta pergunta, algumas considerações devem ser feitas ab initio, vez que tal matéria vem sendo objeto de questionamentos já de longa data.

Houve época em que os municípios ofereciam benefícios fiscais irrecusáveis, com redução do percentual devido a título de Imposto sobre Serviços – ISS, problema este que se tentou contornar com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, as alterações dadas à matéria (art. 155, § 3º, I, Constituição Federal) pela EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002, e a fixação do percentual mínimo de 2% (dois por cento) e máximo de 5% (cinco por cento), conforme art. 8º e 8º A da Lei Complementar nº 116, de 31.07.2003 (com redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016). Mas o problema não se encerrou nisso.

De fato, como equacionar situações em que uma determinada pessoa jurídica tem sua sede em um município, mas presta serviços em diversas outras localidades?

Veja-se que à lei complementar se reservou (art. 146, III, a, Constituição Federal) o estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. Estes são os critérios ou aspectos material, quantitativo e pessoal. Os demais aspectos – espacial e temporal – podem ser tratados em lei ordinária.

Mesmo diante dessa “liberdade” constitucional, o legislador infraconstitucional consignou, no art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, que “O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador”. Ou seja, a regra é que o ISS é devido ao município onde existe o estabelecimento ou foi eleito como domicílio tributário pelo sujeito passivo. Porém, o próprio artigo excepciona tal regra, atribuindo a competência para se exigir o tributo para o município onde está sendo realizado o serviço. São as exceções consignadas nos 25 (vinte e cinco) incisos do art. 3º. Exemplos: instalação de andaimes, varrição de ruas, abertura e pavimentação de estradas etc.

Portanto, com o devido respeito a entendimentos contrários, diante da expressa previsão legal quanto à definição de competência tributária, nada impede que uma pessoa jurídica desfrute de alguma benesse fiscal para se instalar no território de um ente federativo específico e dali explorar seu objeto social, em todo o restante do território nacional.

Coisas de estado federado…

Destaca-se que transferências simuladas de sede são tratadas como crimes contra a ordem tributária. Vale aqui ressaltar duas situações específicas.

Num passado não muito distante, algumas administrações municipais chegaram a reduzir a alíquota do ISS para 1%, oferecendo supletivamente para os interessados uma espécie de “escritório virtual”, consistente em uma caixa de correios posta em determinada edificação. De outra, alguns contribuintes simulavam a existência de uma sede no município, em absoluto descompasso com as exigências fáticas para exploração da sua atividade.

Hodiernamente, especialmente com o advento dessa praga chinesa, muitas empresas migraram totalmente para o trabalho remoto, dissolvendo suas sedes e fixando seu endereço em uma empresa de coworking. É válido isso?

Bem, o direito deve ser estável, e não estático. Fatos ocorridos na sociedade mundial e que impactaram e ainda impactam as relações comerciais e trabalhistas não podem ser desconsideradas pelo legislador. Considerando, pois, o princípio da liberdade econômica, nada impediria a pessoa jurídica em manter seu endereço em uma empresa criada para tal finalidade. O sujeito passivo tem por obrigação acessória manter seus dados de contato em permanente atualização junto às respectivas administrações tributárias.

Atentos a isso, vários municípios vêm promovendo alterações nas respectivas legislações, com o fito de contornar tal fato e assegurar o recebimento dos créditos tributários, estendendo a responsabilidade tributária às empresas de coworking. Exemplificativamente, veja-se o que dispõe a Lei nº 16.757, de 14.12.2017, do Município de São Paulo:

“Artigo 13. É responsável solidário pelo pagamento do Imposto:

(…)

IV – o escritório virtual, business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou congênere, relativamente às empresas que utilizem seus espaços ou estruturas, quando essas empresas não estiverem regularmente cadastradas no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM do Município de São Paulo.”

Esse dispositivo da lei municipal é flagrantemente inconstitucional, haja vista que a definição de sujeição passiva indireta é matéria igualmente reservada para lei complementar, seja ela encarada sob o prisma da figura do contribuinte, seja pela obrigação tributária, vez que a sujeição passiva direta e indireta se encontram precisamente no art. 121 do Código Tributário Nacional, dentro do TÍTULO II, denominado Obrigação Tributária.

Para você que deseja se utilizar desses benefícios, analise detidamente a legislação do município e adote, preventivamente, as ações judiciais que julgar necessárias, evitando surpresas com autuações fiscais indevidas.

Postado em: Artigo
×