DR. AMAURY BAETA MAINENTI
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Há exatos 21 anos eu grafei estas palavras. Não há nada mais importante na vida do homem do que ser pai. Todas as riquezas do mundo, toda fama, todos os amores não valem por essa experiência. Receber seu filho ainda na maternidade; carregá-lo ...
30
jan
VÍDEO PROCEDIMENTO DE CONSULTA TRIBUTÁRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
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RPTA MG Art. 2º Serão autuados em forma de Processo Tributário Administrativo (PTA): I – a formalização de crédito tributário; II – o pedido de reconhecimento de isenção concedida em caráter individual; III – o ...
18
jan
VÍDEO RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO
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Uma notificação de lançamento tributário deflagra algumas situações: a) O contribuinte pode requerer parcelamento; b) O contribuinte pode pagar; c) Pode optar pelo aviamento de recursos administrativos, em conformidade com o que dispuser ...
17
jan
VÍDEO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA: AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
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O IR é um tributo direto, ou seja, suportado por aquele que adquire disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos (art. 43, Código Tributário Nacional).. A falta de atualização da tabela de incidência acarreta maior ônus ...
13
jan
UM POUCO DE HISTÓRIA… E DE RESISTÊNCIA CIVIL!
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Importa, face aos acontecimentos hodiernos, indagar: deve-se pagar o tributo ante a malversação dos recursos públicos? É lícito pagar o tributo, se o Estado não cumpre eficazmente os objetivos colimados em sua Carta Constitucional? Para alguns, ...
12
jan
JANEIRO: HORA DE PLANEJAR!
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Estamos em janeiro e é hora de você, empresário de qualquer porte, planejar as suas atividades, especialmente em relação aos ônus tributário. O que é melhor? Ser enquadrado como microempreendedor individual (MEI), micro empresa ou sociedade de ...
10
jan
MEI: LIMITE DE FATURAMENTO PARA ENQUADRAMENTO E ATIVIDADES ECONÔMICAS
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Sabe-se que, para que a pessoa possa se constituir como microempreendedor individual ou os caminhoneiros, se tem algumas vedações, em relação às atividades desenvolvidas, bem como ao limite de faturamento anual, atualmente em R$ 81.000,00 ...
09
jan
CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: QUAL O MELHOR TIPO?
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Constituir uma pessoa jurídica, desde o seu tipo mais simples até às mais complexas, exige cuidadoso planejamento. Há que se pensar em uma série de hipóteses que podem afetar a sua continuidade, tais como regime tributário a ser adotado, ...
05
jan
OBJEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE E VALOR DA CAUSA PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS
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Sabe-se que a objeção de pré executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado para, de imediato, exclui-lo do polo passivo de demandas judiciais, especialmente em relação aos executivos fiscais. De fato, o art. 38 da Lei de ...
05
jan
INSS TERÁ QUE PAGAR 25 MIL REAIS DE INDENIZAÇÃO POR SUSPENDER APOSENTADORIA SEM JUSTIFICATIVA
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Em julgamento de recurso de apelação manejado pelo INSS, a Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná manteve a decisão proferida pelo juízo a quo, quanto ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e ...