VÍDEO TEMA Nº 1.113 DOS RECURSOS REPETITIVOS: BASE DE CÁLCULO DO ITBI
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O legislador constituinte elencou como fato econômico tributável as transmissões de bens imóveis, conforme art. 156, II. Veja-se: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II ...
04
abr
VÍDEO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74, §§ 15 E 17, LEI Nº 9.430, DE 27.11.1996 (ADI 4905 [CNI] E RE 796939 [UNIÃO] )
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A compensação está contemplada no art. 156, II, c/c art. 170, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) II – a compensação;” “Art. 170. A lei pode, nas condições ...
20
mar
AUDITORIA, PROVISÃO E RESERVA DE LUCROS PARA CONTINGÊNCIAS: O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 3)?
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1- Prolegômenos Continuando nosso artigo, cujas primeira e segunda partes foram publicadas em nosso site em 16.02.2023 e 06.03.2023, analisaremos, a seguir, se as decisões proferidas pelos juízes singulares, posteriormente confirmadas pelos ...
08
mar
VÍDEO AUDITORIA, PROVISÃO E RESERVA DE LUCROS PARA CONTINGÊNCIAS: O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 2)?
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Continuando nosso artigo, cuja primeira parte foi publicada em nosso site em 16.02.2023, analisaremos, a seguir, os efeitos das decisões terminativas em relação aos tributos em discussão judicial. Conforme mencionado anteriormente, em se ...
06
mar
SUSTENTAÇÃO ORAL ANTES OU APÓS VOTO DO RELATOR: É DESRESPEITO À AMPLA DEFESA?
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É muito comum o cliente, ao acompanhar o advogado nas sessões de julgamento nos tribunais – especialmente nos processos cíveis –, perguntar por que razão os julgadores somente se manifestam após o profissional sustentar as suas razões recursais. ...
03
mar
RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636562 (TEMA Nº 390 DA REPERCUSSÃO GERAL)
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Após o interregno de 12 (doze)[1] anos, os Exmos. Srs. Min. do Supremo Tribunal Federal (STF), em apreciação do Recurso Extraordinário (RE) nº 636562 (com repercussão geral reconhecida, Tema 390), na sessão virtual finalizada em 17.02.2023, ...
01
mar
UM DIA HISTÓRICO PARA NOSSA FAMÍLIA!
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Há cerca de 20 anos, eu, Amaury Rausch Mainenti, comparecia à Seccional da OAB-MG, para receber a minha tão almejada carteira de advogado. Relembro-me bem: meu filho tinha apenas 2 (dois anos), quase 3 (três), e lá estávamos nós. Vinte anos se ...
27
fev
VÍDEO AUDITORIA, PROVISÃO E RESERVA DE LUCROS PARA CONTINGÊNCIAS: O QUE TEM A VER O STF COM ISSO (PARTE 1)?
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Nós começamos a atuar no segmento de auditoria quando ainda cursávamos o curso de Ciências Contábeis, nos idos de 1986. Naquela época, não se tinha uma confluência das normas contábeis internas às internacionais, cuja exigência veio muito mais ...
16
fev
UM POUCO DE HISTÓRIA… E DE RESISTÊNCIA CIVIL! UM ARTIGO AINDA ATUAL.
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Importa, face aos acontecimentos hodiernos, indagar: deve-se pagar o tributo ante a malversação dos recursos públicos? É lícito pagar o tributo, se o Estado não cumpre eficazmente os objetivos colimados em sua Carta Constitucional? Para alguns, ...
14
fev
VÍDEO: GASTOS, CUSTOS, DESPESAS E INVESTIMENTOS
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Gasto é gênero, significando qualquer aporte de numerário em algo que sirva para atingir os objetivos de uma pessoa ou de uma pessoa jurídica, seja esta pública ou privada. Conforme a natureza do gasto, esse pode ser classificado como: a) ...