ÓTIMA DECISÃO! SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 63, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 – TRABALHO REMOTO: VALORES PAGOS NÃO INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
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Uma ótima notícia para as empresas. As verbas pagas a título de ajuda de custos, para aqueles trabalhadores que se encontram em home office, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e podem ser deduzidas do Imposto de Renda a pagar, sendo assim considerada despesa regular do sujeito passivo. Todavia, há que se […]
03
jan
ARBITRAMENTO, APREENSÃO, PERDIMENTO DE MERCADORIAS E EXCESSO DE EXAÇÃO
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Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administração tributária estadual, por manter, em suas dependências, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal válido. Naquela ocasião, houvera um acidente envolvendo o veículo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente. Bem, a […]
27
dez
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE: APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS
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Recentemente, nos autos do processo nº 1009802-40.2022.8.26.0032, o Juiz da Comarca de Araçatuba – SP deferiu o pedido formulado por um contribuinte, que se insurgiu contra exigência fiscal consignada em auto de infração e imposição de multa (AIIM), lavrado pela autoridade tributária daquele Estado. Consta da fundamentação da sentença a informação de que a autuação […]
27
dez
AUDITORIA E COMPLIANCE: ESSENCIAIS!
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Você sabe como surgiu a atividade de auditoria? Relatam os historiadores que tal atividade surgiu na Inglaterra, nos anos que permeiam a Revolução Industrial. Essencialmente, consistia tal atividade na revisão, por parte de pessoa independente, dos registros assentados nos livros contábeis e correlatos mantidos pelo empresário, objetivando identificar possíveis incongruências e atestando, ao final, […]
23
dez
“PEJOTIZAÇÃO!: UM PROBLEMA RECORRENTE!
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Um dos grandes problemas que afeta a vida das empresas e as pessoas com quem ela mantém relações de trabalho, se deve justamente ao fenômeno conhecido como “pejotização”. Como cediço, caracteriza-se esta quando o trabalhador constitui uma pessoa jurídica e passa a prestar serviços a terceiros. Consequentemente, os riscos da adoção dessa opção são significativos, […]
23
dez
DNIT: DEVER DE INDENIZAR ACIDENTADOS
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Entra ano e sai ano, com o advento do período de chuvas em todo o Brasil, há que se indagar se a omissão estatal quanto à conservação das vias de trânsito deve ou não ser apenada, com condenações pecuniárias. Parece ser esta a tendência do Judiciário brasileiro. De fato, em dois processos recentes, apreciados pelos […]
20
dez
VÍDEO: CARTA DE UM IMIGRANTE (ROBERTO MOTTA)
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Eu, enquanto estudioso da Segunda Grande Guerra, apaixonado por aviões, tanques et caterva, já conhecia estes relatos dos Pracinhas (e vai em maiúscula, em respeito a eles). Um amigo, oficial do Exército, nos narrou que, ao visitar, nos dias hodierno, algumas cidades italianas, fora recebido com honras militares por sua população, ainda agradecidas pelo […]
07
dez
VÍDEO: USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL
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Extratos da sentença: “(…) É o relatório. Cuida-se de Ação de Usucapião de bem móvel, na qual o autor alega que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo marca Ford/Jeep Willys, cor verde, ano 1970, (…), há aproximadametne 12 (doze) anos. O regramento de tal modalidade de usucapião encontra-se positivado no art. […]
07
dez
PAGAMENTOS DE ALUGUÉIS E DE AJUDA DE CUSTO DE FORMA NÃO EVENTUAL ESTÃO SUJEITOS À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
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Nos autos do Processo nº 0013977-88.2000.4.01.3300, julgado pelos eminentes Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em 14/11/2022 (publicação em 16/11/2022), restou determinado que os pagamentos de aluguéis e de ajuda de custo de forma não eventual estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas. Confirmaram […]
02
dez
OUTORGA UXÓRIA E CORRESPONSABILIDADE
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Em recente julgamento (Processo: 0008635-61.2008.4.01.3900, julgado em 16.11.2022 e publicado em 22.11.202), os desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente recurso apelatório aviado por ex-sócia de pessoa jurídica, que figurava, em contrato de empréstimo firmado por aquela, como devedora solidária pela dívida assumida, ou seja, na condição de […]