31
ago
Veja nosso vídeo sobree o Imposto Territorial Rural. O ITR tem por base de cálculo o Valor de Terra Nua – VTN. Deveria ser considerado em seu cálculo o valor comercial do bem imóvel; porém, os municípios fixam os mesmos mediante pautas fiscais, em patamares que, não raras vezes, destoam da realidade. É necessário cuidados […]
31
ago
Algumas palavras acerca da decisão do STF quanto à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.
31
ago
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 574706 – STF INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS Tema 69 da Repercussão Geral 1- O PROBLEMA Em 25.04.2008 o Plenário (Virtual) do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar […]
31
ago
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 628075 – STF NÃO INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE Tema 1099 da Repercussão Geral 1- INTRODUÇÃO Não é de hoje que o Fisco abusa do direito de lançar. Isso tem sido objeto de comentários de diversos outros juristas de escol, incluindo as consequências advindas de lançamentos abusivos […]
30
ago
Algumas considerações acerca das despesas médicas. É necessário que o contribuinte se cerque de cuidados, a fim de que as despesas lançadas em sua declaração de renda não sejam glosadas pelo fisco, com consequente exigência de diferença de Imposto de Renda, com os acréscimos legais. Em caso de dúvida, fale conosco.
30
ago
Segundo alguns analistas, a proposta de reforma tributária apresentada pelo atual governo implicará maior benefício imediato, com injeção de R$ 22bilhões “no bolso da classe média”. Porém, tal ganho será reduzido pela metade em 2023, face à limitação de renda para opção pelo desconto simplificado. Será mesmo? Vejamos A Tabela do Imposto de Renda […]
17
out
Não se pode falar que o direito de propriedade, assegurado na Carta Magna, seja um direito absoluto, até mesmo porque diversos dispositivos constitucionais deixam evidente a relativização do direito de propriedade. Veja-se: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a […]
29
set
No palco das lutas humanas sobre estas paragens terrenas, observa-se um constante e secular conflito entre dominantes e dominados; entre reis e súditos; entre governantes e governados; entre proprietários de terras e possuidores; entre pobres e ricos. Longe de se encontrar um termo final para tais idiossincrasias. Não seria tal polarização das sociedades em todos […]
06
set
Não é de hoje que se assiste contribuintes lançarem mão de recursos duvidosos para diminuir a carga tributária. Conforme divulgado na edição 23.198, de 30.08.2016, do Diário do Comércio, “o Ministério Público Federal em São Paulo (MPF) denunciou 23 pessoas de uma organização criminosa que fraudava o sistema da Receita Federal, inserindo dados falsos em […]
02
set
Sim, é possível. As circunstâncias do caso irão ditar a possibilidade. Segundo o art. 834 do Código de Processo Civil (CPC), “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Ora, o próprio CPC define nos incisos do art. 833 quais são os bens inalienáveis, tais como os […]