ICMS
23
jun
O que você, caro leitor, pode pensar acerca das situações que lhe serão exibidas? Veja-se. a) Determinado cliente foi citado para pagamento de crédito tributário, cuja nulidade já havia sido reconhecida por despacho da administração tributária. b) Ajuizada uma ação anulatória/declaratória de crédito tributário, formulou-se, no curso desta uma consulta à administração tributária competente, envolvendo […]
24
abr
1 O PROBLEMA Não é de hoje que o Fisco abusa do direito de lançar. Isso tem sido objeto de comentários de diversos outros juristas de escol, incluindo as consequências advindas de lançamentos abusivos e em descompasso com as diretrizes constitucionais, em matéria de ICMS (art. 155, II, c/c § 2º, Constituição Federal), […]
27
dez
Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administração tributária estadual, por manter, em suas dependências, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal válido. Naquela ocasião, houvera um acidente envolvendo o veículo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente. Bem, a […]
27
dez
Recentemente, nos autos do processo nº 1009802-40.2022.8.26.0032, o Juiz da Comarca de Araçatuba – SP deferiu o pedido formulado por um contribuinte, que se insurgiu contra exigência fiscal consignada em auto de infração e imposição de multa (AIIM), lavrado pela autoridade tributária daquele Estado. Consta da fundamentação da sentença a informação de que a autuação […]
19
out
VÍDEO ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS E COMUNICAÇÕES: ESSENCIALIDADE À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 194/2022
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BASE LEGAL: CARTA MAGNA SEÇÃO II DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…); III – cobrar tributos: (…); b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os […]
14
set
Você sabe como funciona a substituição tributária? Não? Vamos explicar e você entenderá rapidamente. Não há segredo. A substituição tributária ocorre quando a lei atribui a outra pessoa a responsabilidade pelo cálculo e recolhimento de tributo devido por terceiro (art. 150, § 7o, Constituição Federal). É muito aplicada em relação a tributos que incidem sobre […]
01
set
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR: INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS
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De há muito foi afastada pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça a hipótese de materialização de fato gerador do ICMS, em caso de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O vocábulo “circulação”, posto pelo legislador constituinte no inciso II do art. 155 da Carta Magna (em […]
06
jan
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS: DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87, DE 16.04.2015, À LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 04.01.2022
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O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, cuja instituição está prevista no art. 155, II, c/c arts. 2 a 5º. Assim como outros impostos, o ICMS também […]
31
ago
Algumas palavras acerca da decisão do STF quanto à inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS.
31
ago
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 628075 – STF NÃO INCIDÊNCIA NAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE Tema 1099 da Repercussão Geral 1- INTRODUÇÃO Não é de hoje que o Fisco abusa do direito de lançar. Isso tem sido objeto de comentários de diversos outros juristas de escol, incluindo as consequências advindas de lançamentos abusivos […]