TAXAS

      O Município de Belo Horizonte, em sua legislação (Código Tributário Municipal), traz diretrizes importantes, a serem observadas pela autoridade tributária, quanto à comunicação ao sujeito passivo acerca da notificação do lançamento tributário. Sabe-se que, de acordo com a Súmula nº 397 do Superior Tribunal de Justiça, “O contribuinte do IPTU é notificado […]

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