PROCESSO TRIBUTÁRIO

O QUE FAZER EM CASO DE AUTUAÇÃO FISCAL

  • Por: Amaury Mainenti
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Segue abaixo quadro resumo, acerca dos procedimentos que podem ser adotados pelo contribuinte, ante autuações por parte da Receita Federal, especialmente em relação às despesas médicas: Procedimento Consequência Correção do valor Observação 1- Pagar Extinção da dívida   Pode-se pagar e depois ajuizar uma ação anulatória combinado com restituitória 2- Parcelar Extinção da dívida quando […]