PRODUTOR RURAL
23
jun
O que você, caro leitor, pode pensar acerca das situações que lhe serão exibidas? Veja-se. a) Determinado cliente foi citado para pagamento de crédito tributário, cuja nulidade já havia sido reconhecida por despacho da administração tributária. b) Ajuizada uma ação anulatória/declaratória de crédito tributário, formulou-se, no curso desta uma consulta à administração tributária competente, envolvendo […]
09
jun
A obrigação tributária surge a partir do momento em que e o sujeito transforma em realidade aquela hipótese de incidência que está prevista na lei que institui o tributo. Assim sendo, se o sujeito não se constituir em proprietário de um veículo automotor, não é contribuinte do IPVA. Porém, a partir do momento em que […]
26
abr
DOENÇAS GRAVES: ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS, VENCIMENTOS E APOSENTADORIA:
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Todas as pessoas físicas e jurídicas que adquirem renda ou proventos devem pagar Imposto de Renda (IR). Correta essa afirmativa? Sim. É o que a lei determina. Porém, a lei que cria a obrigação de pagar o tributo, também pode dispensá-la. São as isenções tributárias. Em relação ao IR, para a pessoa física há isenção […]
24
abr
1 O PROBLEMA Não é de hoje que o Fisco abusa do direito de lançar. Isso tem sido objeto de comentários de diversos outros juristas de escol, incluindo as consequências advindas de lançamentos abusivos e em descompasso com as diretrizes constitucionais, em matéria de ICMS (art. 155, II, c/c § 2º, Constituição Federal), […]
20
mar
VÍDEO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74, §§ 15 E 17, LEI Nº 9.430, DE 27.11.1996 (ADI 4905 [CNI] E RE 796939 [UNIÃO] )
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A compensação está contemplada no art. 156, II, c/c art. 170, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) II – a compensação;” “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação […]
03
jan
Uma ótima notícia para as empresas. As verbas pagas a título de ajuda de custos, para aqueles trabalhadores que se encontram em home office, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e podem ser deduzidas do Imposto de Renda a pagar, sendo assim considerada despesa regular do sujeito passivo. Todavia, há que se […]
27
dez
Certa feita, um de nossos clientes (do ramo de transportes) foi fiscalizado e autuado pela administração tributária estadual, por manter, em suas dependências, mercadorias de terceiro desacompanhada de documento fiscal válido. Naquela ocasião, houvera um acidente envolvendo o veículo utilizado, gerando a perda do prazo de validade da nota fiscal emitida pelo remetente. Bem, a […]
23
dez
“PEJOTIZAÇÃO!: UM PROBLEMA RECORRENTE!
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Um dos grandes problemas que afeta a vida das empresas e as pessoas com quem ela mantém relações de trabalho, se deve justamente ao fenômeno conhecido como “pejotização”. Como cediço, caracteriza-se esta quando o trabalhador constitui uma pessoa jurídica e passa a prestar serviços a terceiros. Consequentemente, os riscos da adoção dessa opção são significativos, […]
20
dez
DNIT: DEVER DE INDENIZAR ACIDENTADOS
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Entra ano e sai ano, com o advento do período de chuvas em todo o Brasil, há que se indagar se a omissão estatal quanto à conservação das vias de trânsito deve ou não ser apenada, com condenações pecuniárias. Parece ser esta a tendência do Judiciário brasileiro. De fato, em dois processos recentes, apreciados pelos […]
07
dez
VÍDEO: USUCAPIÃO DE COISA MÓVEL
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Extratos da sentença: “(…) É o relatório. Cuida-se de Ação de Usucapião de bem móvel, na qual o autor alega que detém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do veículo marca Ford/Jeep Willys, cor verde, ano 1970, (…), há aproximadametne 12 (doze) anos. O regramento de tal modalidade de usucapião encontra-se positivado no art. […]