RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 574706 – STF INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS Tema 69 da Repercussão Geral   1- O PROBLEMA   Em 25.04.2008 o Plenário (Virtual) do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar […]