Capacitar os alunos a entenderem as bases da tributação pelo ISS – Imposto sobre Serviços, analisando comparativamente o Decreto-Lei nº 406/68 e a Lei Complementar nº 116/2003, bem como a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo conceito de atividade-fim e atividade secundária tem levado os municípios a exigirem o tributo em absoluta afronta às regras constitucionais de competência tributária.
Profissionais da Administração e Contabilidade, gestores, estudantes e demais interessados.
Oito (8) horas.
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