É muito comum o sujeito passivo ficar inseguro quanto à subsunção ou não de sua atividade econômica à incidência deste ou daquele tributo, o que pode leva-lo a “pagar mal” e, pelo Direito, quem paga errado paga duas vezes. A lei tributária, portanto, deve trazer em seu bojo todos os aspectos necessários ao adequado cumprimento […]