FGTS

Qual o prazo prescricional para cobrança do INSS e do FGTS?

  • Por: Leandro Figueiredo Pinheiro OAB-MG nº 86.337
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Muito se discutia nos tribunais qual seria o prazo correto para cobrança do INSS e do FGTS no âmbito do Judiciário, ou seja, 30 (trinta) anos, 10 (dez) anos ou 5 (cinco) anos? O tema foi ganhando muita polêmica e acabou chegando na instância mais alta do Poder Judiciário que é o Supremo Tribunal Federal-STF. […]

Trabalhadores obtêm sentenças favoráveis na Justiça

Trabalhadores obtêm sentenças favoráveis na Justiça

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Surgem as primeiras decisões judiciais favoráveis aos pedidos dos trabalhadores, que questionam a adoção da Taxa Referencial de Juros (TR) como indexador para correção dos saldos do FGTS, ao invés do IPCA, gerando perdas financeiras. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal já decidiram que a TR não pode ser considerada fator de atualização monetária, vez […]