Em 1932 foi editado o Decreto nº 20.910 que se constituiu em um verdadeiro “golpe”, dado por Getúlio Vargas, contra os credores da União, pondo um fim à imprescritibilidade dos títulos públicos, até então regida pela Lei de 15.11.1827. Ou seja, uma lei ainda do Império. O Decreto em referência estabelece, em seu art. 1º, […]