ministério da fazenda

Adesão ao Refis

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Termina em 29 de agosto o prazo para adesão ao REFIS, regido originariamente pela Lei nº  11.941/2009 e Lei nº 12.249/2010. Só poderão ser incluídos no pedido de parcelamento os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de dezembro de 2013. Destaca-se […]