Avie-se a seguinte situação: o contribuinte comparece perante a autoridade tributária, a fim de obter informações concernentes à sua situação fiscal. Aquela, consultando seu banco de dados, informa-lhe que há pendências de natureza tributária. Como alternativa à impossibilidade de se efetuar o pagamento à vista, é-lhe oferecida a opção de requerer o parcelamento. Consequentemente, o […]