Os contratos de representação comercial são regidos pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965. Dentre os direitos do representante comercial e que se encontram consignados na referida Lei, ressalta a importância do aviso prévio e da indenização por tempo de contrato. O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve […]