08
set
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, manteve o pagamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de aposentadoria por idade híbrida para uma trabalhadora rural, que também trabalhou na cidade por certo período. O Colegiado negou provimento à apelação do INSS para suspender o pagamento. No recurso, alegou […]
08
set
A 2a Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em votação unânime, confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural que se enquadrou nos requisitos exigidos pela Previdência Social. Ao analisar a demanda, o colegiado rejeitou as alegações apresentadas pela autarquia que, em seu recurso, defendeu […]
08
set
O redirecionamento da execução fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação. Com esse fundamento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF1), em votação unânime, negou provimento à apelação do IBAMA contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução […]
06
set
Muitos contribuintes se esquecem de manter controles eficientes sobre suas vendas com cartões de crédito. Devemos nos lembrar sempre que as informações prestadas pelos contribuintes podem ser cruzadas com aquelas fornecidas aos fiscos, pelas operadoras de cartões. Eventuais divergências podem ser objeto de pedidos de esclarecimentos/comprovação, redundando em lavratura de autos de infração e até […]
06
set
É sabido que as despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, concernentes a médicos, dentistas, pensão alimentícia etc., ficam sujeitas à comprovação. Na legislação de regência, o que se exige é a apresentação de recibo, que contemple todos os seus aspectos intrínsecos e extrínsecos de validade, conforme já mencionamos em outro de […]
06
set
Importa, face aos acontecimentos hodiernos, indagar: deve-se pagar o tributo ante a malversação dos recursos públicos? É lícito pagar o tributo, se o Estado não cumpre eficazmente os objetivos colimados em sua Carta Constitucional? Para alguns, resistir à exigência tributária consiste em insurgir-se contra a própria coletividade (que, na pessoa de seus representantes, aprova democraticamente […]
02
set
A bitributação ocorre quando dois entes federativos exigem imposto sobre o mesmo fato econômico. Ainda que vedada pela Carta Magna (em função da fixação exaustiva de competências e por manifestação vetusta dos ministros do STF), diuturnamente, lida-se com problemas dessa espécie, especialmente em decorrência da interpretação da lei que a autoridade tributária faz, no exercício […]
01
set
Uma questão que merece cuidados se relaciona aos acidentes envolvendo veículos automotores, especialmente aqueles que são utilizados nas atividades econômicas vinculadas ao agronegócio. Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “(…) a configuração de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indenização previdenciária, não impede a sua caracterização como sinistro coberto pelo seguro obrigatório […]
01
set
LES RISQUES DU MÉTIER (Atentado ao Pudor)
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O que leva um ser humano a, propositalmente, causar prejuízo à outrem? A película intitulada Les risques du métier , de 1967, dirigida pelo advogado e cineasta André Cayatte e estrelada pelo famigerado Jacques Brel (o compositor da igualmente famosa canção Ne me quitte pass), mostra a vida de um modesto professor (Jean Doucet) em […]
01
set
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
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O ITR – Imposto Territorial Federal foi criado pela Lei nº 9.393, de 19.12.1996, tendo por fato gerador a propriedade ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do município, tendo por base de cálculo o valor fundiário e, como contribuinte, o proprietário do imóvel, o […]