Só existe lançamento de ofício

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

2.1.1 – A definição, pois, do objeto da obrigação tributária (ou seja, a sua liquidação), se torna necessária. Todavia, respeitados os posicionamentos contrários, pouco importa quem defina este valor, para fins tributários. Seja o contribuinte, seja a Fazenda Pública, o que importa é que, de forma similar àquilo que ocorre nas liquidações de sentenças condenatórias […]

Suspensão da ação penal tributária em face da causa prejudicial

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

Creio que uma das maiores contribuições que uma publicação jornalística pode proporcionar consiste justamente na observação da realidade, por parte dos seus colaboradores, e nas considerações que podem ser feitas a partir dessa contestação. Não é sem outro motivo que o Diário do Comércio, presente na vida do cidadão há quase um século, continue ainda […]

Suspensão da ação penal em face dos embargos à execução

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

Creio que uma das maiores contribuições que uma publicação jornalística pode proporcionar consiste justamente na observação da realidade, por parte dos seus colaboradores, e nas considerações que podem ser feitas a partir dessa contestação. Não é sem outro motivo que o Diário do Comércio, presente na vida do cidadão há quase um século, continue ainda […]

Reflexões Acerca da Não-Cumulatividade do PIS e da COFINS

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

Far-se-á, no presente artigo, ainda que de forma limitada, reflexões acerca da não-cumulatividade das contribuições para o PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), instituída pelas Leis nºs 10.637 e 10.833, de 30.12.2002 e 29.12.2003, respectivamente. Adotar-se-á, de imediato, como fio […]

Suspensão da execução fiscal em face do parcelamento

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

O contribuinte se vê às voltas com um processo de fiscalização, do qual resultou em autuação, com exigência de tributo que o fisco entende devido, acrescido dos encargos de estilo. Inconformado, o contribuinte avia o recurso competente, segundo a lei reguladora do processo administrativo-tributário. Não logra êxito em sua pretensão, qual seja, a anulação do […]

Exclusão de sócio por violação à Legislação Tributária e aos Direitos Societários

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

O profissional da Contabilidade e do Direito se vê, diuturnamente, às voltas com questões de variegada ordem, dada a amplitude dos temas que são contemplados nas citadas áreas do conhecimento humano. Há situações que, refletindo-se na seara pessoal e empresarial, bem poderiam ser evitadas. É o caso do administrador ímprobo, que faz tabula rasa do […]

A cidadania, o redirecionamento da execução fiscal e a notícia-crime

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

Àquele que optou pelo exercício da advocacia se depara, diuturnamente, com diversas situações anômalas, mormente perpetradas pelo poder público que, não raras vezes, atropelam princípios ou regras de direito, bem como a criação de privilégios legais que colocam o cidadão em posição de absoluta insegurança em relação ao próprio Estado, do qual faz parte, provocando […]

A suspensão do IPI sobre veículos importados

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

Em outubro do corrente o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os veículos importados ou montados no Brasil, com índice de nacionalização inferior a 65% (sessenta e cinco por cento). Inicialmente, o foco estabelecido pelo Governo Federal consistia precisamente em fomentar a indústria nacional, mediante redução […]

Estado e Tributação

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
  • Artigo
  • 0 Comentários

Em propaganda recentemente veiculada na mídia, pessoas adquirem bens de consumo e, momento seguinte, aparece alguém que, representando o Estado, retira daquela quantidade de bens significativa parcela, a título de tributos devidos pelo adquirente. Por fim, a informação de que democracia consiste em maior quantidade de dinheiro no bolso do cidadão, trazendo imbuída a ideia […]