02
jun
Já diziam os romanos: “contra argumenta, facta non sunt”. Em livre tradução: “contra fatos não há argumentos”. Pois bem, nosso cliente foi autuado pelos auditores da Receita Estadual, tendo por fundamento a presunção de saídas de mercadorias sem a competente emissão do documentário fiscal pertinente. Mas como se deu essa autuação? O ilustre auditor somou […]
02
jun
A Prescrição: Aplicação do Art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações anulatórias de débitos fiscais
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Em 1932 foi editado o Decreto nº 20.910 que se constituiu em um verdadeiro “golpe”, dado por Getúlio Vargas, contra os credores da União, pondo um fim à imprescritibilidade dos títulos públicos, até então regida pela Lei de 15.11.1827. Ou seja, uma lei ainda do Império. O Decreto em referência estabelece, em seu art. 1º, […]
01
jun
Arrecadação já atinge R$ 800BI em 2016
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SÃO PAUO – Os brasileiros pagaram R$ 800 bilhões em impostos, taxas e contribuições desde o início de 2016, estima o impostômetro da associação comercial de são Paulo (ACSP). A marca foi alcançada ontem à noite. No ano passado, esse volume foi atingido dois dias depois, em 25 de maio. “Apesar da queda do PIB […]
30
maio
Confiança cai na Indústria e sobe antes da Porteira
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SÃO PAULO – O índice de confiança do agronegócio (ICAGRO), medido pela federação das indústrias do Estado de são Paulo (FIESP) e pela organização das cooperativas brasileiras (OCB), caiu 1,7 ponto no primeiro trimestre deste ano ante o quarto de 2015, para 82,6 pontos. “É preciso considerar, no entanto, que a queda foi concentrada em […]
27
maio
Controle interno, Contabilidade e Direito Tributário
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Por Amaury Rausch Mainenti e Bruno Lanna No decorrer da nossa atuação como profissionais especializados em Direito Tributário, percebemos, há muito, a grande carência existente nessa área demasiadamente complexa, relacionada a duas situações específicas: a) Registros contábeis confiáveis; b) Necessidade de revisão de controles internos. Em relação à existência de registros contábeis confiáveis, a sua […]
17
abr
O Fim de Uma Era Nefasta
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– Por que uma carroça? – disse ela. – O rei foi levado ao cadafalso numa carruagem. (…) Ela subiu os três degraus do cadafalso. Um ajudante de carrasco quis tirar-lhe o xale. Ela recusou e esbarrou em Samson. – Desculpe, foi sem querer – disse ela. Foram suas últimas palavras. Ao meio-dia e quinze […]
15
abr
Confissão Irretratável de Dívida
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Muitos entendem que, uma vez requerido o parcelamento de um dado crédito tributário, consistiria tal opção em confissão irretratável de dívida, como disciplinado na Codificação Processualista Pátria e legislação complementar. Interessante aqui destacar, de início, as palavras de Rafhael Frattari (Decadência e Prescrição no Direito Tributário: em defesa da norma geral no direito brasileiro. Belo […]
07
abr
Acerca do foro privilegiado e outras mazelas
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Você chega cedo ao seu escritório, lê dois ou mais jornais (de conteúdo econômico, é claro), e vê que a situação não muda. O País está parado, mergulhado nessa crise político-econômica que está custando alto à sociedade brasileira. E se recorda dos inúmeros casos de corrupção que tem sacudido a vida política brasileira nos últimos […]
29
mar
Novas mudanças nos contratos bancários
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Os contratos bancários sempre foram objeto de questionamentos judiciais, não raras vezes por abusos praticados pelas instituições financeiras, que cobram encargos altíssimos dos seus clientes. Fato é que o dinheiro de terceiros, no Brasil, é muito caro. E uma vez caindo nas artimanhas preparadas pelos bancos, com muita dificuldade se consegue desvencilhar destas. Havia até […]
02
fev
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