Procedimento de arbitramento tributário: contra fatos não há argumentos

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Já diziam os romanos: “contra argumenta, facta non sunt”. Em livre tradução: “contra fatos não há argumentos”.

Pois bem, nosso cliente foi autuado pelos auditores da Receita Estadual, tendo por fundamento a presunção de saídas de mercadorias sem a competente emissão do documentário fiscal pertinente.

Mas como se deu essa autuação?

O ilustre auditor somou os preços e pesos de entradas e saídas das mercadorias destinadas à revenda, apurou o peso médio dessas e recalculou a conta de estoques. Dessa forma, as diferenças entre os registros contábeis da empresa e os estoques “ajustados” segundo a metodologia descrita, foram consideradas pelo auditor fiscal como entradas ou saídas desacobertadas de notas fiscais.

Enquanto profissional de duas áreas do conhecimento – Direito e Ciências Contábeis – me surpreendo com a má-fé dos membros da administração fazendária, vez que o único objetivo, em casos dessa natureza, é cobrar tributo inexistente.

Certo é que procedimentos de arbitramento (tal como o acima descrito) podem ser adotados pela fiscalização, desde, é claro, que inexistam documentos hábeis a comprovar as operações da pessoa jurídica. É o que disciplina o art. 51 da Lei nº 6.763/1975. Veja-se:

Art. 51 – O valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, na forma que o regulamento estabelecer e sem prejuízo das penalidades cabíveis, quando:

I – o contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

II – ficar comprovado que os lançamentos nos livros e/ou nos documentos fiscais não refletem o valor das operações ou das prestações;

III – a operação ou a prestação se realizar sem emissão de documento fiscal;

IV – ficar comprovado que o contribuinte não emite regularmente documentário fiscal relativo a operações ou prestações que promove ou que é responsável pelo pagamento do imposto.

V – ocorrer a falta de seqüência do número de ordem de operação de saída ou de prestação realizada, em cupom fiscal, relativamente aos números que faltarem;

VI – em qualquer outra hipótese em que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração, o esclarecimento prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.

Parágrafo único – Presume-se:

I – entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo transportador;

II – prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja prestação tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte tomador.

Foi oportunamente apresentada a competente ação anulatória, levando ao conhecimento do Juízo tal situação e informando, cuidadosamente, que o critério de arbitramento adotado pelo auditor fiscal para constituição do crédito tributário – média das compras e vendas – acarretava distorções nos resultados, induzindo em erro o julgador da causa.

Em sua contestação o procurador da Fazenda Estadual gastou dez laudas para informar que o arbitramento era medida legal, mas não se desincumbiu do ônus de demonstrar se haviam ou não distorções no critério de cálculo adotado pela fiscalização. Limitou-se a asseverar que o lançamento tributário foi corroborado pelo Conselho de Contribuintes (CC), tendo sido observada a legislação de regência, sendo que o próprio inciso II do art. 194 do Decreto nº 43.080/2002 prevê o “levantamento quantitativo de mercadoria”. E asseverou:

O levantamento quantitativo é previsto nos manuais técnicos de fiscalização, como no manual da Escola de Administração Fazendária – ESAF, com finalidade de auditoria, para detecção de ocorrência de eventuais procedimentos irregulares adotados pelo contribuinte, visto que, não pode haver divergência, entre o estoque contábil, e o estoque físico. As inconsistências são verificadas por meio do controle das quantidades do estoque, que nada mais é que o controle quantitativo, ou o levantamento quantitativo por espécie:

(…)

Portanto, a alegação genérica, que há distorções na apuração, em razão do cálculo com base nos pesos médios dos produtos industrializados vendidos, não procede, visto que, o procedimento de apuração, através de levantamento quantitativo, é simples operação matemática de soma e subtração, entre as quantidades iniciais (EI), as compras (C), e as vendas (V).

Se os procedimentos fiscais da empresa estivessem regulares, ou seja, se tivessem sido emitidas as notas fiscais de todas operações de saída ou vendas, nenhuma diferença seria apurada, e não haveria nenhuma inconsistência quantitativa no estoque, e não teria sido emitido o auto de infração. Não haveria diferença entre o estoque contábil e o estoque físico. E neste caso de regularidade e consistência, que não ocorreu, o levantamento quantitativo apontaria uma situação regular dos estoques e das emissões das notas fiscais.

Ora, há diversos argumentos que, aparentemente verdadeiros, não resistem a uma análise mais profunda, tal como se via nos discursos dos antigos sofistas.

Sabe-se que as contagens de estoques são necessárias em procedimentos de auditoria, a fim de se verificar o impacto que essa conta contábil representa dentro de todo o ativo de uma dada pessoa jurídica, bem como se os controles mantidos sobre tais bens são suficientes a lhes garantir a integridade física, protegendo-os contra roubos, furtos, uso indevido por parte de terceiros, deterioração, dente outros infortúnios.

Para se avaliar os estoques, a Lei das Sociedades por Ações (art. 183, Lei nº 6.404/1976) juntamente com os pronunciamentos técnicos expedidos pelos órgãos competentes – Conselho Federal de Contabilidade, Comissão de Valores Mobiliários – determina que os estoques sejam avaliados pelo custo médio de aquisição ou pelo valor realizável líquido dos dois, o menor. Assim, se o valor dos estoques da pessoa jurídica for equivalente a $100.000 e o valor de realização for $80.000, deve ser tal diferença levada a registro, lançando-se a mesma em conta de resultado (ajustes/perdas na realização de ativos ou similares, conforme estiver previsto no plano de contas contábil da pessoa jurídica).

Mas é necessário, caso a pessoa jurídica não conte com sistema de controle de estoques integrado à contabilidade, realizar inventário destes ao menos anualmente, identificando-se as divergências entre as existências físicas e as quantidades registradas nos controles pertinentes, mantidos em meio físico ou eletrônico, a fim de se ajustar os dados contábeis.

A par de tudo isso, não há dúvida de que a obtenção das quantidades de estoques através de pesos médios, desconsiderando-se os pesos reais, acarreta distorções na avaliação dos estoques. Com um mero exemplo numérico se demonstra isso. Veja-se:

Quadro 1 - Registro de Estoques

Observa-se que a apuração dos estoques pelo custo médio considerando-se o valor real de cada operação permite que os mesmos sejam avaliados adequadamente. Porém, o que a fiscalização fez?

Primus, avaliou as compras pelo seu valor médio (que, no exemplo acima, representa $ 22,50 x 900 unidades);

Secundus, mensurou as saídas por este valor, que é menor do que o valor médio apurado como se determina a Lei das S/A´s ($22,50 x 250 unidades);

Tertius, a diferença entre registro de estoques e estoque físico apurado na forma acima, presumiu que se tratava de venda sem nota fiscal.

Em resumo, veja-se:

Quadro 2 - Apuração dos estoques considerando-se valor médio de compras

Assim, a diferença entre os estoques (real e arbitrado, segundo os cálculos da fiscalização), no valor de $ 375, como já mencionado, foi tratada como venda sem nota. Construiu-se, segundo esta metodologia, uma saída de estoques que, na prática, não existiu.

De fato, contra a força dos números não há contestação plausível. O procedimento fiscalizatório foi ardiloso, capcioso, falacioso, e para pessoa não afeita à ciência contábil, assume foros de regularidade. Absolutamente sofístico!

O que se observa, em face do acima relatado, é, precisamente, aquilo que o emérito Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tributário Brasileiro. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 743) já aduziu: abuso na formação do título executivo:

Os Fiscos, sabedores da leniência com que os juízes interpretam o CTN e a LEF (Lei de Execuções Fiscais), abusam na formação dos seus títulos executivos. Prescrevem delitos supostamente “confessados”, não permitem o contencioso administrativo quando há declaração prévia de tributo a pagar, colocam como sujeitos passivos “solidários” administradores e até sócios sem ingerência administrativa, nem pesquisam se houve culpa ou dolo na atuação dos dirigentes de sociedades, tornando seus bens indisponíveis e fechando-os nos bancos e cadins da vida, em violações exorbitantes os direitos fundamentais dos cidadãos. A situação está a tornar-se intolerável e merece ser melhor vista e revista pelo Poder Judiciário. (…)

É importante que o profissional do Direito – especialmente o Tributário – esteja munido de conhecimentos em áreas afins – como a Contabilidade, Auditoria e Perícia Contábil – que faculte ao mesmo oferecer à apreciação do Juízo argumentos fáticos suficientes a desconstituir um crédito tributário, mormente porque há parcelas dos julgadores que não detém conhecimentos nas áreas apontadas.

Por vezes, a demonstração dos seus argumentos expressos em números pode afastar eventuais dúvidas, garantindo o êxito na demanda.

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