02
set
SOBRE A BAIXARIA ELEITORAL
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Veja o vídeo em Assisti, meio estupefato e ao mesmo tempo irado, a alguns debates entre os candidatos ao executivo municipal. Não há propostas: apenas baixaria! Problemas de moradia e tantas outras inversões continuam na pauta desses políticos profissionais, encastelados há décadas no poder E o que nos deixa assustados é: que está ocorrendo atualmente […]
26
ago
Lei no 14.905 de 28.06.2024: alterações no Código Civil
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Veja o vídeo em https://youtu.be/fGCbFyO7Nmo?si=jnvxgcnfU5KyZ1Q7 Qual era a redação dos arts. 389 e 402 do Código Civil, até o advento da Lei no 14.905, de 28.06.2024 (publicada em 01.06.2024)? “ Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de […]
07
ago
A EC nº 132 alterou substancialmente e tributação sobre o consumo no direito tributário, instituindo – dentre outros assuntos – a tributação sobre o valor agregado, com o fito de eliminar o IPI, as contribuições para o PIS e COFINS, tributos federais; o ICMS, imposto estadual; e o ISS, de competência muncipal. Em seu lugar, […]
29
jul
Por que o IPVA DEVE ser extinto?
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Na Reforma Tributária se perdeu uma grande oportunidade, de encerrar esse tributo malsinado. Ninguém, em sã consciência e que detenha um conhecimento mínimo em Direito Tributário, admite esse tributo. Nem mesmo entre os especialistas há consenso em relação a essa tributação. O IPVA é um tributo não vinculado, ou seja, NÃO HÁ qualquer contraprestação estatal […]
29
jul
O IPVA PODE SER EXTINTO?
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Amaury RauschMainenti Contador e Advogado graduado pela PUC-MG – Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experiência profissional em Direito Tributário, Auditoria e Perícia Contábil. Mestrando em Administração pelo Centro Universitário UNA, linha de pesquisa “Impactos da Tributação nas Empresas”. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tributário pela Fundação Getúlio […]
24
abr
SUPERENDIVIDAMENTO: O QUE FAZER?
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O QUE É SUPERENDIVIDAMENTO? Consiste na impossibilidade de pagar as dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial pra sobreviver (Lei nº 14.181/2021). QUAL É O OBJETIVO DA LEI? Proteger quem tem muitas dívidas e ao mesmo tempo garantir a satisfação do credor. A QUEM SE DESTINA? Pessoas físicas que estão com grande parte da […]
05
set
É lamentável que em pleno Século XXI e passados mais de 30 (trinta) anos da promulgação e publicação da Lei nº 8.078, de 11.09.1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) venha sendo diuturnamente desrespeitado por fornecedores de bens e serviços. Certamente, se os fornecedores de bens e serviços observassem a boa-fé na formulação dos […]
29
ago
Sabe-se que o que mantém uma sociedade unida é a affectio societatis, ou seja, o desejo de se manter sócio. Sem isso, não há sociedade que se mantenha. Há diversas situações que podem levar à perda da affectio societatis, desde mudanças na vida de um ou mais sócios, resultando na impossibilidade de sua permanência na […]
29
ago
Deve ou não o trabalhador arcar com pagamentos a sindicatos, seja por via do imposto sindical ou da contribuição assistencial (estabelecida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa)? No próximo dia 01.09.2023 o Supremo Tribunal Federal – STF retoma o julgamento desse imbróglio, que, em consequência, poderá ser alterado o entendimento quanto à citada obrigatoriedade […]
02
ago
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias; e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DO ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Art. 1º Esta Lei […]