Artigo
26
nov
O STF definiu em sede de repercussão geral (Tema 745, RE 714.139), que a cobrança do ICMS nas contas de energia elétrica e telecomunicações, em percentuais acima do ordinário (alíquotas de 25%, 30% etc.), violam a Constituição Federal. A ação foi proposta pelas Lojas Americanas. Restou definido: ““Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade […]
17
nov
IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS RECEBIDOS: CONHEÇA O POSICIONAMENTO DOS MINISTROS DO STF S DO STJ
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Em síntese, o que se deve analisar, acerca dos juros, é a sua natureza compensatória ou remuneratória. Aqueles representam reparação por um resultado positivo não usufruído, o que destoa da ideia de acréscimo patrimonial, situação bem diversa dos últimos, que representam acréscimo e atrai a incidência da exação, conforme previsto no art. 43 do CTN. […]
17
nov
IMPORTANTE DECISÃO STJ ACERCA DE NULIDADE ABSOLUTA: NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE PECULATO E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. INÉRCIA DO ADVOGADO QUE REPRESENTAVA O ACUSADO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA […]
05
nov
1- Primeiras palavras O que é o ITCD? Trata-se de um imposto, de competência dos Estados e Distrito Federal, que tem por fato gerador a transmissão de bens ou direitos, a título de sucessão hereditária ou por doação. Daí a sua sigla: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de quaisquer bens e direitos. Sua […]
28
out
CURSO DE PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
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Para quem estava sonhando com um ótimo Curso de Perícia Judicial! Seu sonho se tornou realidade! Curso em 10 módulos, contemplando toda a matéria necessária à realização de Perícia Judicial e Extrajudicial. Você dominará: A) O que é Pericia; B) A perícia e o perito no Código de Processo Civil; C) Legislação e ética […]
28
out
Aprendendo Direito Tributário em 1 minuto: imunidades condicionadas e incondicionadas. Quer aprofundar seus conhecimentos? Adquira nosso Curso de Direito Tributário, disponível na Hotmart. Estruturado em módulos, você pode adquiri-los separadamente. Clique no link e veja mais: https://go.hotmart.com/F60992761O?dp=1
22
out
21
out
VÍDEO AULA APRENDENDO DIREITO TRIBUTÁRIO EM 1 MINUTO: EXCEÇÕES À ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL
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Vamos conhecer as exceções constitucionais aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal? O que deve se destacar é que aspectos próprios dos tributos interferem na aplicação ou não dos princípios. No caso dos impostos que incidem sobre o comércio exterior (Importação, exportação, operações financeiras e produtos industrializados), dada a sua natureza extrafiscal é que a […]
21
out
Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Região (Minas Gerais). Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judiciário mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a prestação jurisdicional possibilitando maior celeridade no […]
06
out
Temos comentado acerca de problemas envolvendo a comprovação dos gastos com despesas médicas, que, via de regra, são “glosadas” pela autoridade fiscal que preside o procedimento de fiscalização e determinação do crédito tributário. Como mencionamos em outras publicações, a legislação do Imposto de Renda exige que sejam apresentados os comprovantes de pagamento, e que estes […]