CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIAÇÃO DO TRF 6a REGIÃO (MINAS GERAIS)!

  • Por: Amaury Rausch
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Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Região (Minas Gerais).

Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judiciário mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a prestação jurisdicional possibilitando maior celeridade no julgamento dos recursos”. E aduz: “Sem dúvida, uma grande conquista não só para toda a população de Minas Gerais, como para outros estados da federação. Uma quantidade significativa de causas deverá ter mais agilidade proporcionando economia na Justiça Federal, braço importante do Poder Judiciário brasileiro” (disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/sancionada-a-lei-que-cria-trf-6.htm#.YXFY_xrMLIU ).

Há cerca de 3 anos publicamos no caderno Leia&Colecione do Diário do Comércio um artigo de nossa lavra, intitulado “Celeridade Processual e Democracia, em que destacávamos a importância dessa iniciativa.

Reproduzimos, a seguir, o inteiro teor do referido:

“Distribuída a ação, foi ela posteriormente julgada procedente pelo magistrado de 1ª instância, condenando a União a restituir ao autor as importâncias que lhe foram indevidamente exigidas, a título de Imposto de Renda (IR). Mas a referida sentença, por contemplar valor superior a 60 salários mínimos e não fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, teve a sua eficácia condicionada a posterior reexame. Trata-se aqui do famigerado reexame necessário, previsto no art. 475 do Código de Processo Civil (“Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I – proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública”), velho conhecido dos profissionais do Direito, mas pouco apreciado por aquele que litiga contra a fazenda pública.

Encaminhados à instância revisora, os autos do processo encontraram singela acolhida no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (que engloba, além de Minas Gerais  Distrito Federal, outros 12 estados do Norte e Nordeste), sediado em Brasília-DF, permanecendo concluso para relatório e voto desde 02.05.2011. Destaca-se, por oportuno, que o autor é pessoa com mais de 65 anos, que, segundo a legislação de regência, desfruta de certa distinção legal no processamento das ações.

Ora, não é de hoje que o cidadão vem perdendo gradualmente sua confiança nas instituições democráticas, mormente no Poder Judiciário. Isto se refere naquilo que se ouve entre as quatro paredes de um escritório de advocacia. Não são raras, pois, as situações em que o advogado consciente tenta demover seu cliente do exercício arbitrário das próprias razões, pugnando pela confiança na Justiça e na imparcialidade dos julgadores. Todavia, a demora em se “fazer a justiça” tem levado o cidadão a nada mais esperar, incutindo-se no inconsciente popular um sentimento de impunidade sem limites; que o Judiciário é ineficiente e moroso, que a autotutela é a única via a se percorrer…

A esse propósito, em artigo intitulado A criação de novos tribunais federais (publicado na coluna Opinião do Diário do Comércio, edição nº 22.383, de 03.05.2013), o Advogado e Conselheiro Nato da OAB, Dr. Aristóteles Atheniense (a quem tributamos todo o nosso respeito e admiração, pelas palavras de incentivo que nos dirigiu ainda quando estudante de Direito), destacou que “O desfecho de um processo que chegue ao TRF pode demorar até dez anos, sem que os julgadores consigam evitar que isso ocorra, inobstante a insatisfação generalizada das partes com essa situação insolúvel”.

Corolário a estas assertivas, Conceição Gomes, professora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, atenta a tal fenômeno, assevera com propriedade que, “Em geral, considera-se que os atrasos nos tribunais são endêmicos e altamente perniciosos, não só para o exercício efetivo dos direitos, da pacificação social, do funcionamento das organizações e do desenvolvimento social e econômico, mas também para a qualidade da democracia. Quando a ineficiência e a morosidade dos tribunais atingem níveis excessivamente distantes do tempo social, consolida-se a ideia de que os sistemas judiciais não são capazes de responder positivamente às exigências da sociedade, com fortes repercussões negativas nas estratégias de sua mobilização e na sua legitimação social. A percepção de que a lentidão dos processos aumenta os riscos da impunidade e/ou a absolvição indevida de arguidos agrava o ceticismo sobre o recurso aos tribunais, colocando em causa componentes fundamentais das bases simbólicas e materiais do Estado de direito democrático” (GOMES, Conceição. Administração da Justiça. In Dimensões políticas da Justiça. Org. Leonardo Avritzer et ali. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, p. 254).

Ou seja, a morosidade do Judiciário, independente de outros fatores que o atingem, é uma ameaça à própria democracia. Como pode o cidadão proteger os seus direitos em vias de violação ou efetivamente violados, se o Poder Judiciário não consegue responder, em tempo razoável, as demandas que lhe são submetidas pela sociedade?

Ante o exposto, exsurge a pergunta: torna-se ou não necessário criar novos tribunais regionais federais?

Muitos advogam a tese de que a criação de um tribunal impactaria negativamente as contas públicas. Segundo o Ministro Joaquim Barbosa, o custo anual para instalação do tribunal seria algo da ordem de oito bilhões de reais, o que, para alguns, destoa do custo real, estimado em cem milhões de reais por ano. Bem, cediço é que, para o oferecimento de um serviço, tem-se a criação de um novo centro de despesas (ou custos, terminologia usualmente adotada pela Ciência Contábil). Afinal, não há como prestar serviços se não houver aporte de capital na operação. Aqui também não se foge à regra.

Certo é, porém, que o problema tem que ser visto sob a ótica da necessidade dos diversos usuários dos serviços jurisdicionais, que requerem maior eficiência na administração da justiça. Nesse passo, há aqueles que aduzem que a criação do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais importará maior celeridade processual, haja vista que 45% dos processos que ora tramitam junto ao Tribunal da 3ª Região tem sua origem em demandas mineiras.

Segundo Paulo Guilherme Mendonça Lopes e Patrícia Rios (Justiça no Brasil: 200 anos de História. São Paulo: Conjur, 2009, p. 223), “A Constituição de 1988 afirmou o compromisso da efetiva prestação jurisdicional ao resguardar os direitos fundamentais. Essa dinâmica se acentuou com a Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/04), ao fazer da celeridade processual um direito fundamental. A Reforma do Judiciário acrescentou à EC 45 uma série de leis de reforma processual, todas com vistas à aceleração da tramitação dos processos e à dinâmica do Judiciário. Fazem parte desse pacote as leis que criaram a Súmula Vinculante (Lei 11.417/06) e a Repercussão Geral (Lei 11.418/06), a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) e a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06)”.

Se a celeridade processual, conforme declinado pelos citados autores, se constituiu a partir de então em direito fundamental (art. 5º, LXXVIII), não será tão somente com leis que se efetivará tal direito. É preciso investir. Todavia, em um País de dimensões continentais e com tantas diferenças entre as suas diversas regiões, com uma ocupação territorial que se estende, em sua maioria, pela linha costeira atlântica, restando os estados economicamente mais desenvolvidos localizados especificamente no Sul e no Sudeste, a implantação do processo eletrônico, verbi gratia, se torna então uma tarefa hercúlea, homérica, que demandará significativos esforços e investimentos em equipamentos de informática e treinamento de pessoal. Apesar de este trabalho ter sido encetado já há um tempo razoável, ainda se encontra bem distante do ideal.

Sem dúvida, compartilhamos o sentimento de que a criação do Tribunal contribuirá significativamente para a efetivação do direito constitucional à razoável duração do processo, se constituindo, a nosso ver, em um dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Talvez o cidadão comum, que esteja distante das lides forenses, acredite que a criação de um novo tribunal não venha a resolver o problema da falta de celeridade processual. Mas “O papel do Judiciário num sistema jurídico moderno reveste-se de imenso significado social (…). O direito está em constante processo de fluxo e desenvolvimento e, embora boa parte desse desenvolvimento se deva a atos promulgados pelo legislativo, os juízes e os tribunais tem um papel essencial a desempenhar no desenvolvimento da lei e em sua adaptação às necessidades da sociedade”, já asseverava Dennis Lloyd (A ideia de lei. São Paulo: Martins  Fontes, 2000, p. XIII). E continua (2000: 160): “Pode-se afirmar que, em certa medida, uma sociedade tem a profissão jurídica e o judiciário que merece, e que as pressões sociais acabarão sendo eficazes tanto nessas esferas como em outras, embora a resistência à mudança em algumas sociedades possa ser mais forte na área do tradicionalismo jurídico do que na maioria dos outros campos.”

Ora, o Estado brasileiro evoluiu. A sociedade hodierna não é a mesma de outubro de 1988, quando da promulgação da Carta Magna. Da mesma forma o direito, que, por sua própria natureza, veio se adequando às demandas sociais. Todavia, considerando que o Poder Judiciário, com a sua autonomia assegurada na própria Constituição Federal, se inscreve atualmente como uma das funções do poder soberano de destacada importância à consolidação dos regimes democráticos, tentar minar-lhe tal autonomia, criando embaraços de natureza diversa à efetivação da prestação jurisdicional, configura verdadeiro atentado à democracia.

A propósito, o processo mencionado nos dois primeiros parágrafos ainda continua no TRF1. Será que agora vai?

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