ALGUMAS INICIATIVAS PARA OS GESTORES PÚBLICOS

  • Por: Amaury Rausch
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Andei refletindo sobre as considerações de uma concidadã acerca de possíveis candidatos para ocupar vagas no Executivo e no Legislativo. Como é difícil definir isso, até porque hoje se apresentam às eleições muito mais “políticos profissionais” do que “administradores profissionais”.

Vejam: há até certo político profissional, cujo nome não me recordo (e nem vale à pena recordar), que apresenta um curso sobre “como se tornar vencedor em uma eleição”. Alega que foi vitorioso e desfrutou as benesses de oito(!) mandatos, o que equivale à 32 (sim, 32 anos) de sua vidinha.

Tenho até curiosidade para conhecer esse “curso”. Mas, como não é gratuito e meu dinheiro é muito suado, preferi não ousar adquirir tal “preciosidade”. Como dizia São Paulo, “Na dúvida, abstenha-te!”

Não entrarei no mérito se o indivíduo em questão conquistou os tais “louros da vitória” e se, desses 32 anos vivendo às custas do erário (ou seja, do dinheiro amealhado do nosso bolso), ele produziu algo de útil enquanto deputado, haja vista que mazelas inúmeras podem ser apontadas: uma legislação tributária caótica e dispendiosa; uma legislação que, ao invés de promove-la, coíbe a livre iniciativa, enquanto fundamento da República Federativa do Brasil e princípio da atividade econômica (arts. 1º, V, e 170, caput, Constituição Federal); uma legislação que trata o empresário como bandido em potencial, especialmente pela existência de tipo penais que somente visam proteger a arrecadação (Lei nº 8.137/1990); uma máquina administrativa enorme, ineficiente, dispendiosa, que corrói as receitas públicas derivadas, comprometendo-as com despesas de custeio, ao invés de retorná-las em benefícios para a população, através dos investimentos sociais; uma legislação que não pune exemplarmente os infratores da lei, quebrando a estabilidade social com o estatuto da impunidade e fazendo com que criminosos de toda ordem passem a ver o crime como algo que compensa, e não algo que descompensa, nas palavras do Rabino Nilton Bonder.

Como já mencionamos anteriormente, em outro pequeno artigo, o processo eleitoral brasileiro faculta a perpetuação de partidos e pessoas nas mesmas vagas, especialmente para o Poder Legislativo, eis que, para a chefia do Poder Executivo a vitória se dá por maioria simples (50% + 1 dos votos válidos).

Quando digo que o Brasil precisa de administradores profissionais e não de políticos profissionais, é justamente pelo fato de que a realização de obras que revertam em benefício da população é realizada pelo Executivo, tendo a prévia aprovação do orçamento (que é lei) pelo Legislativo (seja ele federal, estadual ou municipal).

Muitos candidatos vencem as eleições, mas depois não sabem o que fazer no âmbito da administração pública. Sequer sabem que, enquanto na área privada o que não é proibido é permitido (observando-se, é claro, os limites dados pela moral coletiva e individual), na esfera pública até mesmo o poder discricionário tem que estar fundado em lei. Esta, sim, é que deve conferir segurança jurídica e a efetivação da Justiça, para que o cidadão saiba que, em ocorrendo malversação do dinheiro e demais bens do patrimônio público, o agente será exemplarmente punido.

Portanto, consideramos duas coisas que o chefe do Executivo deve atentar: a primeira delas, verificar qual é a vocação natural do município e buscar incrementá-la, atraindo investimentos voltados para o desenvolvimento dessa atividade-fim, bem como de atividades econômicas subsidiárias – mas nem por isso menos importantes –, além do desenvolvimento de uma rede de formação escolar que privilegie a formação de quadros de profissionais voltados ao atendimento de tais atividades.

Vejam que isso já é perseguido há anos em diversas cidades europeias. No caso da produção de vinhos, por exemplo, em função das características peculiares de cada região produtora é que se adotou as siglas “DOC – Denominação de Origem Controlada” e “DOCG – Denominação de Origem Controlada e Garantida”, com o desenvolvimento de toda uma gama de serviços e outros produtos necessários ao desenvolvimento da atividade. Em Minas Gerais já se caminha nessa direção, existindo algumas certificações, como a dos queijos produzidos na Serra da Canastra ou na região do Serro. É importante destacar que, nesse sentido, a Lei nº 13.860, de 18.07.2019 (Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais), sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro (mas ainda pendente de regulamentação) faz menção específica à estes aspectos territoriais, regionais ou culturais, em seu art. 1º:  “Considera-se queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.”

A segunda delas é equacionar a relação “receita orçada versus despesa fixada”. Afinal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o administrador probo deve cuidar do fomento da arrecadação das suas receitas (tanto as originárias, que decorrem da exploração do patrimônio público, como receitas de alugueis, quanto as derivadas, que são aquelas decorrentes do poder constitucional de tributar). No plano da fixação da despesa, lado outro, há todo um universo de medidas a serem adotadas, algumas delas dependendo de aval do Legislativo, como no caso de alteração da remuneração de servidores (sempre voltada para os futuros ingressantes no serviço público, vez que a lei não pode atingir situações já consolidadas no tempo e no espaço), e outras que dependem de mera atividade de revisão de rotinas administrativas, com aperfeiçoamento e/ou implementação de controles sobre os ativos públicos, racionalização de atividades, concentração dos serviços num único espaço físico etc. Isso tudo pode ser realizado por um órgão de auditoria interna, que esteja posto dentro da estrutura administrativa em posição hierarquicamente elevada, quando comparado aos demais, justamente para garantir a integridade dos trabalhos a serem desenvolvidos por este profissional.

Veja-se que estamos a tratar de conhecimentos multidisciplinares, que envolvem precisamente o Direito, a Administração e a Contabilidade, além de uma significativa visão empreendedora.

Por oportuno, destacamos que nossa experiência na área pública, adquirida em inúmeros trabalhos de auditoria e no plano da advocacia, ao longo de mais de 30 anos de vivência, é que nos faculta assegurar que várias medidas adotadas nas empresas, podem ser implementadas com segurança na área pública. Basta ter vontade política para fazê-lo.

 

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