O protesto cartorário de dívidas fiscais, mudanças na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e a conciliação foram alternativas apresentadas pelo Advogado-Geral da União  para reduzir o índice de 89% de congestionamento dos executivos fiscais, em trâmite junto ao Poder Judiciário. O Ministro Luis Adams defendeu a tese de que compete à administração pública […]