Já diziam os romanos: “contra argumenta, facta non sunt”. Em livre tradução: “contra fatos não há argumentos”. Pois bem, nosso cliente foi autuado pelos auditores da Receita Estadual, tendo por fundamento a presunção de saídas de mercadorias sem a competente emissão do documentário fiscal pertinente. Mas como se deu essa autuação? O ilustre auditor somou […]