execução fiscal
26
fev
Advocacia-Geral da União quer agilizar Execuções Fiscais
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O protesto cartorário de dívidas fiscais, mudanças na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e a conciliação foram alternativas apresentadas pelo Advogado-Geral da União para reduzir o índice de 89% de congestionamento dos executivos fiscais, em trâmite junto ao Poder Judiciário. O Ministro Luis Adams defendeu a tese de que compete à administração pública […]
22
fev
Suspensão da execução fiscal em face do parcelamento
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O contribuinte se vê às voltas com um processo de fiscalização, do qual resultou em autuação, com exigência de tributo que o fisco entende devido, acrescido dos encargos de estilo. Inconformado, o contribuinte avia o recurso competente, segundo a lei reguladora do processo administrativo-tributário. Não logra êxito em sua pretensão, qual seja, a anulação do […]
21
nov
Àquele que optou pelo exercício da advocacia se depara, diuturnamente, com diversas situações anômalas, mormente perpetradas pelo poder público que, não raras vezes, atropelam princípios ou regras de direito, bem como a criação de privilégios legais que colocam o cidadão em posição de absoluta insegurança em relação ao próprio Estado, do qual faz parte, provocando […]