O Projeto de Lei (PL) nº 5.749/2013, de autoria do Dep. Sérgio Zveiter (PSD-RJ), cria a carreira do “paralegal”. O que vem a ser essa figura, importado do direito norte-americano? Segundo o referido PL, os graduados em Direito podem exercer a atividade de “paralegal”, mesmo sem aprovação no Exame da OAB, desfrutando das mesmas prerrogativas […]